Artigo Sobre Administração De Recursos Patrimoniais

necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades.” Boaventura de Souza Santos ͲϳͲ RESUMO Intentando-se elevar o esclarecimento sobre as relações contratuais celebradas pela Administração Publica, analisando os fenômenos jurídicos, legais e supralegais, que desta se derivam; fenômenos estes têm, de um lado o Estado (pessoa jurídica de direito público), como signatário contratante, noutra…

união, os bens recebidos por um dos companheiros por doação ou herança. Se a doação beneficiar expressamente o casal, a Lei determina que o objeto da doação deve ser partilhado. Os Tribunais vêm se posicionando no sentido de que o bem adquirido com recursos exclusivos dos pais de um dos companheiros constitui antecipação da herança. Portanto, não se sujeita à partilha. Para ser reconhecida a doação ao casal, exige-se comprovação de que a real intenção dos doadores era contemplar o casal…

INSENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA..................................................................08 5. BALANÇO PATRIMONIAL ...........................................................................................12 5.1 – Composição 5.2 – Agrupamento 5.3 - Procedimentos para elaboração do balanço 5.4 – Conciliações dos saldos contábeis 5.5 – Ajustes e reclassificações patrimoniais 5.6 - Lançamentos de encerramento de exercício 6 – DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO…

trazido no artigo 50 do Código Civil, ou seja, abuso da personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial. Com o advento do Código Civil (Lei n. 10.406/2002), embora já existisse legislação sobre o tema, nota-se uma crescente invocação a essa teoria, seja em sua forma típica ou inversa. Mais de 80% dos acórdãos registrados no período pesquisado foram proferidos posteriormente à entrada em vigor da mencionada lei. Neste artigo, após uma breve conceituação…

Etapa 1- Questionário ......................................................................................... pg 03 3 - Etapa 2- Processo e Procedimentos de Auditoria ............................................. pg 04 4 - Etapa 2- Quadro sobre Demonstrações Auditadas ............................................. pg 06 5 - Etapa 3- Planejamento de Auditoria .................................................................. pg 07 6 - Etapa 4 - Carta de Responsabilidade e SO ..........

quero fazer um alerta. O CESPE tem cobrado em suas provas assuntos que não estão explícitos no edital. Isso vem se repetindo em vários concursos. No caso da aula de hoje, é comum, por exemplo, encontrarmos questões sobre transferências intergovernamentais e destinação de recursos sob o disfarce de receita. Sendo assim, vou abordar os tópicos mais recorrentes em provas do CESPE, mesmo que não expressos no edital. No edital para Analista de Orçamento do MPU 2010 não estava previsto…

O CONTROLE INTERNO COMO INSTRUMENTO EFETIVO DA GESTÃO MUNICIPAL EM PALMAS-TO: UM ESTUDO DE CASO. RESUMO Este trabalho tem como temática um estudo sobre o Controle Interno Municipal, ou seja, seus procedimentos e a importância do controlador interno para o município. A coleta de dados será feita através de uma entrevista formal com responsáveis pelo controle interno da prefeitura, onde será levantada a situação atual, suas dificuldades em colocar em prática o sistema de controle…

espécies: suplementar: nos casos em que os recursos alocados no orçamento para determinado período ou atividade tenha sido insuficiente; especial: se uma determinada necessidade não foi prevista no orçamento, a alocação de recursos é feita através de crédito especial; extraordinário: é para permitir a cobertura de despesas urgentes e imprevistas, em casos de guerra, comoção ou calamidade pública 13 - I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os…

– Florianópolis : Departamento de Ciências Contábeis/UFSC, 2. 88 p. : il. Curso de Pós-Graduação em Controle da Gestão Pública Inclui bibliografia ISBN: 978-85-7426-015-017-4 1. Orçamento. 2. Finanças públicas – Administração. 3. Administração pública. 4. Educação a distância. I. Universidade Federal de Santa Catarina. Departamento de Ciências Contábeis. II. Título. CDU: 336.1/5 Catalogação na publicação por: Onélia Silva Guimarães CRB–14/071…

Governamental. Administração Pública, Controle Interno, Auditoria O artigo que ora apresentamos tem como objetivo estabelecer uma diferenciação bastante nítida entre as atividades do controle interno e as atividades da auditoria interna governamental, haja vista a grande confusão que se vem fazendo nos diversos órgãos e entidades da Administração Pública de um modo geral. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, ganhou ênfase a discussão sobre o…