Artigo Proconve

ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita. § 2º. Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Art. 30. Todo condutor, ao perceber…

transporte para o qual será usado. Desunitização Desunitizar é a ação de retirar a carga do contêiners ou outro equipamento equivalente. A presente nomenclatura está definida também legalmente, a partir de 1998 com a Lei 9.611 que em seus artigos 2º e 3ª reza, respectivamente: “Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de…

considerando todas as regiões do país (Revista Ferroviária, 2008). Procuradoria Federal do Amazonas se pronunciou favorável ao Parecer Técnico nº 078/2009 do IBAMA, com a inviabilidade ambiental da recuperação da BR-319 com certas restrições comentando o artigo de Hiram Reis e Silva (MPF/AM, 2009). A rodovia BR-319, com cerca de 870 km de extensão, liga Porto Velho/RO a Manaus/AM, teve sua construção iniciada em 1968 e concluída em 1973, com o objetivo de assegurar o acesso à região do…

ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Cabe, de acordo com o § 1º do mencionado artigo, ao Poder Público garantir a efetividade do direito ao meio ambeinte ecologicamente equilibrado, buscando a preservação e a restauração dos ecossistemas entre outras atribuições. Nota-se ainda que tal previsão constitucional…

Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, convém lembrar que o Conama já havia instituído na década de 80 dois importantes programas destinados a combater a poluição atmosférica: o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve), de 1986, e o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar), criado em 1989. No dia 5 de junho de 1992, portanto durante a realização da conferência, o governo federal instituiu o Programa Piloto para a Proteção das…

destes veículos. Entre esses sistemas, destaca-se a injeção direta de combustível também conhecida como injeção estratificada. Foi escolhido os motores ciclo Otto neste artigo pois, os automóveis equipados com este ciclo são os veículos leves e de passeio. Representando a maioria dos veículos no Brasil. Assim, o presente artigo, através de uma pesquisa bibliográfica utilizando-se prioritariamente do método dedutivo, visa ensaiar uma resposta a seguinte questão: É possível a…

produtos químicos Poluidor: lei 6.938\1981 art. IV Consciência ecológica, desastres ambientais – são a fonte da consciência, ver 225§ 4º CF patrimônio nacional . PERGUNTA DE PROVA: órgão da Fatima pode ser considerado poluidor? R: Sim, segundo o artigo 6.938\1981 art. IV LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - Surgimento e estruturação Legislação sanitarista e higienista do século passado - Legislação de cunho setorial ( proteção do ar, água, ruído etc..) - Legislação que intenta inter-relacionar…

Nº- 7/2009, parte integrante desta Resolução, as especificações da gasolina comercial destinada aos veículos automotores homologados segundo os critérios fixados para a fase L-6 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE. Port116-00ANP: Regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo. RESOLUÇÃO ANP Nº 9, DE 1º.4.2009: Fica estabelecida, por meio da presente Resolução, que o álcool etílico combustível também poderá ser…

ambientais), consolidou todas as infrações e sanções previstas na legislação federal, sendo expressivo neste aspecto seu artigo 54. Atualmente no Brasil, com o objetivo de reduzir e controlar a contaminação atmosférica por fontes móveis (veículos automotores) o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) criou os Programas de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE) para automóveis e (PROMOT) para motocicletas, fixando prazos, limites máximos de emissão e…

condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”, conforme estabelecido no caput do art.2º [3]. Para atingir seu objetivo, a Política Nacional do Meio Ambiente estabeleceu em seu artigo 9º os seguintes instrumentos de gestão ambiental: I – os padrões de qualidade ambiental; II – o zoneamento ambiental; III – a avaliação de impactos ambientais; IV – o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou…