lei complementar

Lei Complementar n.º 35 De 28 de setembro de 2005 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02, de 02/09/2005 AUTÓGRAFO N.º 2834, de 27/09/2005 Institui no Município de São Roque a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP. O Prefeito da Estância Turística de São Roque, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 149‑A da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 39, de 19/12/2002, Faz saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituída no Município de São Roque a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 39, de 19/12/2002. § 1º O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas. § 2º 50% (cinqüenta por cento) dos valores arrecadados pela CIP serão destinados à iluminação pública, remoção de postes e prolongamento de rede de energia elétrica. Art. 2º Caberá ao Departamento de Finanças da Prefeitura da Estância Turística de São Roque adotar as medidas cabíveis relacionadas ao lançamento e à fiscalização do pagamento da CIP. Art. 3º É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural…

DE FATOR DE POTÊNCIA EM UNIDADES RESIDENCIAIS Davidson L. Firmo, Carlos E. Pádua Oliveira, Erivelton G. Nepomuceno Laboratório de Sistemas e Sinais, Departamento de Engenharia Elétrica, Universidade Federal de São João del-Rei – UFSJ, Praça Frei Orlando, 170, Centro, 36307-352, São João del-Rei, MG, Brasil davidson@estudante.ufsj.edu.br, cepadua@ufsj.edu.br, nepomuceno@ufsj.edu.br Abstract: Since the publication of the resolution n° 456, on 29th November 2000 by the National…

Neste artigo iremos iniciar o conceito de dimensionamento de iluminação e Tomadas de uso geral, as famosas TUG’s para instalação elétrica residencial. Antes de iniciarmos se faz necessário conhecimento nos conceitos de cálculo de área e perímetro, você pode relembrar clicando AQUI. Como sabemos a NBR5410 define as características mínimas para um dimensionamento tecnicamente funcional e seguro, basearemos nosso dimensionamento de instalação elétrica residencial nesta norma. Antes de…

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS AUTOMAÇÃO RESIDENCIAL Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina Instalações Elétricas sob orientação da Professora Eng.ª Daiane Angélica dos Santos. Discentes: Arnóbio de Souza Osório Jussiê Dantas Filho Maisa Câmara Santos Victor Costa de Andrade Pimentel Natal, 03 de Novembro de 2010 1. INTRODUÇÃO A idéia da “Casa do Futuro” remonta do século 20, quando surgiram os primeiros…

DE ILUMINAÇÃO PARA JARDIM MANAUS-AM 2012 SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PARA JARDIM Claudinei Oliveira Cunha RA: B10EBF-3 Charles Castro Bezerra RA: B18FDJ-0 Fredison Sousa Bezerra RA: B057DG-0 Luiz Alberto N. Nascimento RA: A75DJD-0 Profº. Orientador: Alessandro Curso de Tecnologia. Automação Industrial MANAUS-AM 2012 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR CURSO DE TECNOLOGIA EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PARA JARDIM…

Automatização da iluminação artificial em ambiente fechado Elaboração Thayrone de Moraes Costa RA: 203394 Orientação: Hercules Farnesi Cunha Araçatuba 2012 Automatização da iluminação artificial em ambiente fechado Projeto de pesquisa para a disciplina Metodologia, do Curso de Engenharia da Computação, orientado pelo Profº Dr. Hercules Farnesi Cunha do Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium - UniSalesiano Araçatuba. Araçatuba 2012…

deixa passar a iluminação natural que realça o aspecto rugoso do teto inclinado desta casa, assinada pelo arquiteto Vasco Lopes. “O próprio ângulo da laje ajuda a ressaltar esse efeito da luz sobre a superfície de chapisco grosso, mistura de areia, cimento e brita número 1”, diz Vasco. Também da comparação com a parede lisa nasce à força visual desse revestimento tão simples, um hit da construção civil. “A vantagem desse tipo de acabamento é não depender de modismos: passa pelo tempo…

observar o seguinte: I - até um máximo de 6,50 m (seis metros e cinqüenta centímetros) de altura da edificação, medida da cota da soleira de entrada até o teto do último pavimento poderá a construção ser feita nas divisas laterais e de fundo, desde que sem vãos de iluminação e ventilação abrindo para o terreno vizinho, onde: a) as paredes providas de vãos e ventilação deverão estar a um mínimo de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros); b) será permitido…

Estudo de estratégias aplicadas a projetos de iluminação e decoração residencial para idosos - maio/2012 Estudo de estratégias aplicadas a projetos de iluminação e decoração residencial para idosos Marcos Ribeiro Macedo - mrsocram@bol.com.br Iluminação e Design de Interiores - IPOG Resumo Projetar a arquitetura para a terceira idade não é tão comum como deveria ser. Nossa população de idosos cresce a cada dia. Com as novas descobertas científicas nos campos visuais e…

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Autor: Poder Executivo A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Disposições iniciais Art.1º Esta Lei Complementar institui o Código de Obras e Edificações e integra o instrumental geral de regulação urbanística, edilícia e ambiental da Cidade do Rio de Janeiro, juntamente com os demais normativos estabelecidos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e no Plano…