Artigo Finanças Publica Na Policia Militar

legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento do órgãos da Administração Federal. (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 29/9/1969) Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos…

permanente e o trabalhador avulso; Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os…

administrativa do Estado. 2.1. Funções do Estado. 2.2. Administração Pública – entidades políticas e administrativas. 2.3. Natureza, fins e princípios básicos da Administração Pública. 2.4. Administração pública direta e indireta. 2.5. Administração Direta. Estruturação das entidades e órgãos públicos. 2.6. Classificação dos órgãos públicos. 2.7. Administração Pública indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2.8. Entes de Cooperação com…

Ordem Democrática: o caso da Polícia Militar do Estado de São Paulo Cristina Neme Dissertação de mestrado apresentada ao Departamento de Ciência Política da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, sob a orientação do Prof. Dr. Paulo Sérgio Pinheiro. Dezembro de 1999. SUMÁRIO Introdução.................................................................................................... p. 6 Capítulo 1 - Polícia e Violência…

PORTO ALEGRE, RS SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA BRIGADA MILITAR Em 28 Ago 2001 DIRETRIZ GERAL DA BRIGADA MILITAR Nº 02/BM/EMBM/2001 = Pol Ost - Conceitos Básicos = 1. FINALIDADE Estabelecer conceitos básicos, princípios e características para o exercício da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública pela Brigada Militar no Estado do Rio Grande do Sul. 2. BASE LEGAL E DOUTRINÁRIA a.

JOÃO ANTÔNIO DA COSTA FERNANDES JÚLIO CÉZAR COSTA POLÍCIA INTERATIVA: A DEMOCRATIZAÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA Monografia apresentada ao Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo e à Diretoria de Ensino da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo como requisito para conclusão do I Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da PMES, sob a orientação da Professora Vanda de Aguiar Valadão. . Vitória 1998 TERMO DE…

funcionar como poder limitativo da acção dos capitães e agrupavam as elites autónomos municipais» história geral de Cabo Verde (p. 238) O capitão deixava de ter a função administrativa e passava a ter uma função meramente militar, com intervenção nos municipios na area militar. Quando falamos da criação de uma nova política administrativa da metrople sobre a colonia, assim sendo houve a necessidade da criação tambem de orgãos para administração dos municipios, a saber: Assembleias…

ESTADO DE GOIÁS POLÍCIA MILITAR COMANDO DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR CURSOS DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS APOSTILA DE ÉTICA PROFISSIONAL POLICIAL MILITAR 2014 Sumário 1. DEFINIÇÕES ................................................................................................................................................ 3 2. ÉTICA NA SEGURANÇA ............................................................................................................................... 4

parecidas as histórias vividas pelos dois países. O objetivo deste artigo é sistematizar argumentos teóricos sobre os regimes ditatoriais vividos por Brasil e Portugal e mostrar os problemas com a censura, enfrentados pelos profissionais de ambas as nações. Palavras-chave: RÁDIO - CENSURA - DITADURA - BRASIL - PORTUGAL I. Introdução Brasil e Portugal viveram, cada um à sua maneira, histórias de longas ditaduras. No Brasil, a ditadura foi militar e durou cerca de 30 anos. Em Portugal, a…

Sirismar Fernandes Silva HIERARQUIA E DISCIPLINA NO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR ESTUDO DE CASO DO CPMG DR. CÉZAR TOLEDO Sirismar Fernandes Silva Oficial da Polícia MIlitar de Goiás . Graduado em Ciências Sociais e em Teologia; especialista em Docência do Ensino Superior. E-mail: sirismarsilva@hotmail.com RESUMO Rousseau dizia: “O homem nasce bom, a sociedade é que o corrompe”. Esta bondade natural do homem é, sem duvida questionável, embora haja correntes filosóficas, sociológicas