Artigo Ensino Religioso

Artigo 12 Liberdade de consciência e de religião 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado. 2. Ninguém pode ser submetido a medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças,

UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM Artigo 26.º • “Toda a pessoa tem direito à educação…” “…o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.” • “A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos…” CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA Artigo 74, ponto…

Humanos: O estado Brasileiro é laico. Isso significa que ele não deve ter, e não tem religião. Tem sim, o deve de garantir a liberdade religiosa diz o artigo 5° inciso VI da constituição: “E inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos e garantida, na forma de lei, a proteção aos religiosos é um dos direitos fundamentais da humanidade, como afirma a declaração universal dos direitos humanos da qual somos signatário”. Papel do…

Episcopado Romanizador Meu Deus! Eu não quisera a separação, divórcio, mas UNIÃO, isto é: em vez do ideal hoje tão preconizado de um Estado que pretende organizar-se, desenvolver-se e prosperar, divorciado do cristianismo, alheio a todo influxo religioso, secularizado, como se diz, eu afago outro ideal. Dom Macedo Costa A separação oficial entre Igreja e Estado foi uma das primeiras medidas usadas pelo Estado Republicano para marcar sua posição na…

interação do aluno para sua plena formação. Abaixo segue alguns tópicos muito importantes desta lei: RELAÇÃO ETNICO CULTURAL A Lei 10639/03, uma importante alteração da LDB, estabelece a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileiras nas escolas do ensino fundamental e médio. O parecer da CNE/CP 03/2004 e a resolução CNE/CP 01/2004 fazem parte do conjunto de dispositivos legais que impulsionaram a política educacional voltada à educação étnico-racial. Esta…

de leis estão descritos nos artigos 61º ao 69º da Constituição Federal Analítica — composta de grande número de artigos, descrevendo em pormenores todas as normas estatais e direitos e garantias por ela estabelecidas. Dogmática — constituída por uma assembléia nacional constituinte, sistematizando os princípios (dogmas) fundamentais da teoria política e do direito dominantes em uma época certa. Aspectos Gerais Dividida em dez títulos – com um total de 250 artigos. Títulos: Dos…

Cada uma delas produziu Livros Sagrados, que são orientadores da crença e das condutas dos fiéis. O seu Deus não tem representação visual. Cada uma delas foi se expandindo pelo mundo, arregimentando adeptos, criando seus templos e seus corpos religiosos. O quadro abaixo aponta as principais religiões do mundo, algumas de suas características e em alguns casos, o número de adeptos: REGIÃO DE ORIGEM Oriente Médio RELIGIÃO judaísmo Nº DE ADEPTOS 15 a 18 milhões…

efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. 4° Fale sobre a incumbência do Estado e do Município. Do Estado I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; V – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; Do Municipio I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da…

comemorativas, serviços prestados relacionados a religião e outros aspectos religiosos da cultura humana. Vários movimentos significativos da humanidade foram impulsionados pela religião; algumas guerras, em geral as mais terríveis, tiveram legalização religiosa; estruturas sociais se formaram com base em religiões, muito do que se sabe sobre o conhecimento científico “filosófico” e artístico tiveram como fundamentos os grupos religiosos, que na maior parte do tempo na história da…

República Federativa proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas províncias, em Estados Unidos do Brasil?. (Art. 1 º da Constituição Republicana de 24 de fevereiro de 1891). Tomando o artigo, transcrito, como referência, a República implantada no Brasil em 15 de novembro de 1889: a) Resultou de grande participação do povo, especialmente nos primeiros anos do novo regime; b)Rompeu com a estrutura socioeconômica existente no…