Artigo Constituiçao De Renda Jogo E Aposta

contrato está inserido no contexto do direito das obrigações e este, por sua vez, trata de um direito pessoal com caráter transitório, sendo assim, uma vez cumprida a obrigação a mesma se extingue, já que é um direito provisório. Indicaremos, neste breve artigo, alguns caminhos que levam à extinção contratual. Todavia, demonstraremos que a inovação do Código Civil é dirigir a liberdade de contratar nos limites e em razão da função social do contrato, que deve ser concluído e executado de…

Bacharel em Administração de Empresas- FESP. Especialista/EAD. Professor Adjunto da UTP. Orientadora de TCC UNINTER, UFPR e FAEL EDUCAÇÃO BÁSICANO BRASIL1 ALVES SILVA, Elmo2 MACUCO ZANETTI RODRIGUES, Elizabeth3 RESUMO O presente artigo tem como finalidade o estudo sobre a educação básica do nosso país. Atualmente a educação enfrenta vários desafios, no que diz respeito em garantir a escolarização e um ensino de qualidade aos alunos, porém a educação básica tem…

do imposto de vendas e consignações (IVC) para alcançar alguns serviços; e o imposto de indústrias e profissões, que era de competência estadual e passou para os municípios com a Constituição de 1946. O ISS é o imposto sobre serviços de qualquer natureza, este possui seu fundamento no inciso III do art. 156 da Constituição Federal e é regulado em âmbito nacional pela Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003. Esta por sua vez nos traz em lista anexa os serviços que podem ser…

organizacional ANEXOS - Anexo I - Lei 9615 de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, que teve como mentor Pelé, quando era o Ministro Extraordinário dos Esportes. 2 10 do esporte no Brasil, No entanto, o artigo que previa esta obrigação teve sua redação alterada pela Lei "Maguito Vilela,,3 que não mais determina esta transformação. Com o crescente valor econômico e social do esporte, a gestão esportiva não pode ser mais…

tributo não é sanção (resposta a um ato ilícito praticado). Se paga o tributo pelo desenvolvimento normal das atividades que ensejam sua incidência: ser proprietário de um imóvel, de um automóvel, adquirir disponibilidade econômica ou jurídica de renda, prestar serviços, vender mercadorias, enfim, são fatos que desencadeiam a incidência da tributação, por estarem previstos na norma instituidora do tributo. Não se confundem, portanto, tributos. Com penalidades (estas sim, respostas do…

proprietário contará com 01 funcionário. Descrição dos principais serviços A empresa prestará os seguintes serviços: Xerox Digitação Gravação de CDs e DVDs Jogos em rede Acesso à internet (Face book, Twiter e outros). Impressão Preto e Branco - Colorido Manutenção de computadores Vendas de peças e equipamentos Serviços de scanner Jogos online Encadernação e plastificação Revenda de cartuchos Estudo dos clientes Nosso público alvo serão crianças, adolescentes,…

LUIZ MANUEL PALMEIRA. TUTOR PRESENCIAL: JOÃO HENRIQUE FRANKI MOREIRA PORTO ALEGRE, 04 DE NOVEMBRO DE 2014. Introdução Nos tempos mais antigos, a necessidade das interelações entre os seres humanos, para o atendimento das necessidades dos artigos necessários para a sobrevivência impulsionava o comércio em sua simples configuração: a troca de produtos. Com o passar dos tempos, o comércio ultramarino, que foi o motor de propulsão para muitas economias que viriam a ser conhecidas como…

ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 1. CONCEITO É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, IV, da Constituição Federal). Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se…

DIREITO CONSTITUCIONAL ESTUDAR REVISAR 1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Direitos Humanos. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais,…

ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (LC 116/2003) A Constituição Federal outorga poderes aos municípios para instituir os impostos de sua competência. Em seu artigo 156, III, faz menção ao ISS. A Lei Complementar 116/2003 em seu artigo 1º complementa ao dizer que o ISS é de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Em Barbacena/MG, o referido imposto está regido sob a lei nº 3.246/95, que institui o “Código Tributário”…