Artigo Científico Sobre Voto Facultativo

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, de 6 de agosto de 2010 Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009, Considerando a…

proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados,…

indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são…

Tentando diferenciar Ciência das finanças e Direito Financeiro, Albert Hensel diz que “O Direito Financeiro corresponde ao campo material da Ciência das Finanças. Sua missão é a de interpretar a matéria jurídica positiva e de reduzi-la a um sistema científico unitário”.[1] Mais adiante cita que “O Direito tributário sem a fecundação da Ciência das Finanças reduz-se a simples trabalho técnico; a Ciência das Finanças sem o controle do direito positivo não passa de especulação abstrata”.[2]…

PERÍCIA A importância da Perícia Contábil Maria das Dores dos Passos Castro de Assis Introdução A Perícia é Concebida como uma atividade de examinar as coisas e os fatos, reportando sua autencidade e opinando sobre as causas, essências e efeitos da matéria examinada. Pode haver em qualquer área, sempre onde existir a controvérsia ou a pendência, inclusive em algumas situações empírica. Sua origem desde os mais remotos tempos da humanidade, onde…

igualdade, à justiça social, ao desenvolvimento e ao bem-estar, numa sociedade solidária, democrática, policultural, pluriétnica, sem preconceitos nem discriminação, no exercício das atribuições que nos conferem o artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil e o artigo 342 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sob a proteção de Deus, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO…

limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. Art. 512. Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na forma do artigo anterior e registradas de acordo com o Art.558 poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei. Art. 513. São prerrogativas dos Sindicatos: a) representar, perante as autoridades…

títulos visite nosso site: Le Livros http://LeLivros.com POLÍTICA Para não ser idiota Mario Sergio Cortella Renato Janine Ribeiro >> N.B. As palavras em destaque remetem para um glossário ao final do livro, com dados complementares sobre as pessoas citadas. Mario Sergio Cortella por Renato Janine Ribeiro Por que será que em nossa área, a filosofia, as pessoas acham que sério é quem não tem humor? Pois o que agrada de imediato no Mario é que ele é engraçado.…

ASPECTOS HISTÓRICOS A sociedade em geral sempre teve como objeto de ostentação de sua riqueza o automóvel, e no Brasil sua chegada não trouxe sentimento diferente, conforme Araújo (apud Faria Lemos, 1980), Verguniaud Calazans Gonçalves em depoimento sobre a história do automóvel por ocasião do décimo aniversário da implantação da indústria automobilística no Brasil, afirmou que no ano de 1893, Henrique Santos Dumont pilotou pela primeira vez, em São Paulo, um Daimler impulsionado a…

Federação; 2.1 Distinção entre Federação e Confederação; 2.2 A lei da participação e a lei da autonomia — 3. O Estado federal em si mesmo frente aos Estados-membros; 3.1 O lado unitário da organização federal; 3.2 A supremacia jurídica do Estado federal sobre os Estados federados — 4. Os Estados-membros como unidades constitutivas do sistema federativo — 5. A crise do federalismo: ocaso ou transformação da ordem federativa e sua repercussão no Brasil. CAPÍTULO 14 — AS FORMAS DE…