Artigo Científico Sobre Crimes No Transito

fundamentais se aplicam nas relações entre particulares independentemente da existência de lei. a posição do Supremo Tribunal Federal é a favor da teoria da eficácia direta ou imediata. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Com os artigos e incisos referente a cada direito) DIREITO A VIDA A Constituição Federal proclama, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR CURSO DE DIREITO ISABELA SOUSA ABREU SANTOS pena restritiva de direitos nos crimes de tráfico de drogas. sALVADOR/ba 2013 ISABELA SOUSA ABREU SANTOS PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS Artigo Científico, sob a orientação do Professor Marcos Melo, no curso de direito da Universidade Católica do Salvador. Salvador/Bahia 2013 RESUMO

Licenciatura) pela Universidade São Marcos - UNIMARCO (1978), Mestrado (2006) e Doutorado (2010) em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC Goiás. Atualmente é Pesquisador Sênior da Rede de Pesquisa Observatório, estudos e investigações sobre o Estado, Instituições e Políticas Educacionais na Região Centro Oeste , cadastrada na Fundação de Amparo à Pesquisa Goiana (FAPEG). Professor convidado da PUC Goiás, Professor Adjunto do Centro Universitário UniEVANGÉLICA;…

SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMICÍDIOS CAUSADOS POR ACIDENTES DE TRÂNSITO NAZARENO RAMOS KÖCHE Itajaí, novembro 2006 ii UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMICÍDIOS CAUSADOS POR ACIDENTES DE TRÂNSITOS NAZARENO RAMOS KÖCHE Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como…

feito pode-se ser enquadrado na legislação brasileira como crime de apologia ao consumo de drogas (Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga). Ressalta-se que o termo "legalização" não significa liberar o uso indiscriminado de drogas, mas sim regulamentar sua produção e/ou distribuição. Acredita-se que a legalização das drogas, e, consequentemente, a legalização do mercado de drogas, levaria a desmobilização do crime organizado e da rede associada ao tráfico.…

de Engenharia de Produção- DEENP Campus João Monlevade Artigo Ergonomia no trânsito Componentes: Fernanda Cristina dos Santos 09.2.8015 Tomaz Pinto Coelho Franco 09.2.8152 Renan Oliveira Professor: Gilbert Cardoso Bouyer Novembro 2010 Introdução Percebe-se que o número de veículos circulando pelo país aumenta drasticamente. Para quem enfrenta todos os dias o trânsito da cidade, ficar horas dirigindo pode afetar…

RITA DE TAL, brasileira, residente e domiciliada na cidade de Porto Velho/RO, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal n. xxxxx, na forma do artigo 593, I do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO CRIMINAL junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, fazendo-o amparado nas razões que se seguem. Requer, portanto, que seja admitido o presente recurso, com consequente

diversas áreas, onde o conhecimento científico aplicado por ele se mostra útil no curso processual, não se restringindo á analise do corpo da vítima, mas também a apreciação da cena do crime, com o intuito de se colher material que possa auxiliar no esclarecimento do ocorrido. O desenvolvimento de tal pesquisa responde a dois fatores, o primeiro é meu interesse de conhecer em minúcias o trabalho despendido por juntas periciais, a fim de adquirir conhecimento técnico sobre os…

165 do Código Trânsito Brasileiro. Há dez anos que o recorrente não recebe qualquer tipo de multa, e nunca recebeu qualquer multa por embriaguez. O recorrente utiliza-se desse remédio administrativo por sentir-se extremamente lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de cidadão. De igual forma, não deve o Recorrente sofrer qualquer sanção administrativa, pois está demasiadamente comprovada sua inocência nos termos dos fatos que passa a expor e fundamentar. O Código de Trânsito…

lei; 3 Crítica a “ordem pública” e a “ordem econômica” como requisitos para a decretação da prisão preventiva; 4 Crítica à decretação de ofício da prisão preventiva e ao termo “ação penal”; Considerações finais; Referências. Resumo O presente artigo científico visa analisar criticamente a Lei nº 12.403/2011, que altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão, objeto de estudo deste trabalho, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. No presente…