Artigo Cientifico Zoneamento De Risco

naturais, mas ainda não preocupado com o meio ambiente em si mesmo considerado, impôs controles legais às atividades exploratórias". São desse período o Código Florestal (1965), os Códigos de Caça, de Pesca e de Mineração (todos de 1967), a Lei de Zoneamento Industrial (1980) e a Lei dos Agrotóxicos (1989). III - Terceira fase: prenunciada pela edição da Lei 6938/81, tem início a "fase holística" do Direito Ambiental onde, na dicção de BENJAMIN, "o ambiente passa a ser protegido de…

procedimentos para que as operações transcorram dentro de condições de controle. O artigo 225 da Constituição, também conhecido como Capítulo do Meio Ambiente, estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-la e preservá-la para as presentes e futuras gerações". Este artigo incumbe ao poder público "exigir, na forma da lei, para…

verifica com a análise da modificação do artigo 44, do Código Civil, que dispõe sobre as pessoas jurídicas existentes no ordenamento pátrio, que consolidado passará a ter a seguinte redação: Ademais, os tipos de sociedade, sejam simples ou empresarial, existentes no ordenamento jurídico brasileiro estão regulados nos artigos 981 e seguintes do Código Civil, enquanto que a regulamentação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi inserida no artigo 980-A, ou seja, fora do…

altamente especializada e requer muitas habilidades não só de desenvolvimento, mas também uma visão geral de política, legislação e assistência humanitária. A expressão “redução de desastres” concentra-se no conceito e na prática de: “reduzir o risco de desastres mediante esforços sistemáticos dirigidos a análise e a gestão dos fatores causadores dos desastres, o que inclui a redução do grau de exposição às ameaças (perigos), a diminuição da vulnerabilidade das populações e suas…

...................................... 53 3.1.3 Licenciamento Ambiental .............................................................. 54 3.1.4 Fiscalização Ambiental ................................................................. 56 3.1.5 Zoneamento Ambiental ................................................................. 57 3.1.6 Educação, Extensão e Comunicação Ambiental ........................... 58 3.1.7 Gerenciamento de Bacias Hidrográficas .......................................

DESENVOLVIMENTO PLANEJADO EM RONDÔNIA................................ O DESENVOLVIMENTO DO NOROESTE........................................................... O DESENVOLVIMENTO E A POLÍTICA AMBIENTAL BRASILEIRA................. O DESENVOLVIMENTO E O ZONEAMENTO............................................ Capítulo 4. PLANAFLORO: UM PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: REPRESENTAÇÕES E CONFLITOS... PLANAFLORO: UM PROJETO AMBÍGUO DE…

Resíduos Sólidos das Atividades Industriais Os resíduos sólidos industriais são classificados em: Classe I - Perigosos -> apresentam características como inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade, podem apresentar risco à saúde pública e efeitos adversos ao meio ambiente; Classe II A - Não Inertes -> podem ter propriedades como combustibilidade, biodegrabilidade ou solubilidade em água, não se enquadram nas Classes I e II B; Classe II B -…

possuem um especial valor cultural, referente à identidade, à ação da memória dos diferentes grupos formadores da nacionalidade ou sociedade brasileiras. Abrange o patrimônio histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, científico e tecnológico Decreto-lei nº 25/37: proteção do patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas…

. 36 11.2.1.1 REQUISITOS DA TEORIA SUBJETIVA........................................................... 36 11.2.2 TEORIA OBJETIVA.................................................................................... 37 35 11.2.2.1 TEORIA DO RISCO CRIADO......................................................................... 38 11.2.3 RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL....................................................... 11.2.3.1 PRESSUPOSTOS 38 DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR…

FEDERAL Artigo 5° - Incumbe a cada Estado prover, expensas próprias, as necessidades de seu governo e administração: a União, porém, prestará socorros ao Estado que, em caso de calamidade pública, os solicitar. FUNDAMENTOS LEGAIS CONSTITUIÇÃO DE 1934 T ÍTULO I- DA ORGANIZAÇÃO FEDERAL IORGANIZAÇ CAPÍ CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DISPOSIÇ Artigo 5° - Compete, privativamente a União: 5° XV — Organizar defesa permanente contra os efeitos da seca nos Estados do Norte; Norte;…