Artigo Cientifico Zoneamento De Risco

Proteção Ambiental (Lei 6.902, de 27/04/1981) Aplicação: Lei que criou as figuras das "Estações Ecológicas" (áreas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90% delas devem permanecer intocadas e 10% podem sofrer alterações para fins científicos) e das "Áreas de Proteção Ambiental" (APAS - onde podem permanecer as propriedades privadas, mas o poder público pode limitar e as atividades econômicas para fins de proteção ambiental). Ambas podem ser criadas pela União, Estado,…

.....................31 3.7.5 A especificação da ocupação consolidada existente na área;..............................32 3.7.6 A identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico...........................................................33 3.7.7 A indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da

planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. § 2º Além do Plano Diretor, o processo de planejamento municipal compreende, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, os seguintes itens: 1 - Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; 2 - Plano plurianual; 3 - Diretrizes orçamentárias e orçamento anual;…

.............................................................................................12 1 INTRODUÇÃO Sabemos que não basta ter conhecimentos relativos à cidade em que vivemos, precisa haver realmente planejamento urbano para evitar os riscos e impactos gerados pela expansão nas áreas urbanas visando qualidade sustentáveis para o meio ambiente e populacional. Com o crescimento das cidades, inúmeras áreas ambientais, rurais e de uso agrícolas são incorporadas a malha urbana,…

reprodução espacial e territorial das injustiças e desigualdades que conformam nossa sociedade. As injustiças não são poucas, e espacialmente se materializam sobre a forma de favelas, cortiços, ocupações irregulares de áreas públicas, privadas e de risco, periferias longínquas e desprovidas de serviços e equipamentos urbanos essenciais, vazios urbanos em áreas centrais à espera de valorização imobiliária, etc. Entre os inúmeros conflitos resultantes deste implacável processo de…

ambiental possibilitando que o desenvolvimento econômico caminhe junto com a proteção ao meio ambiente, para que tenhamos um crescimento com sustentabilidade, ou seja, uma eficiência econômica em harmonia com a equidade social e a qualidade ambiental. O Artigo nº 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à…

Resumo: O presente artigo tem por objetivo o estudo referente à divergência ocorrida dentro do direito ambiental, entre o artigo 12, parágrafo 7ºdo novo Código Florestal e a Constituição Federal, no que tange ao capítulo destinado ao meio ambiente, em especial a proteção das reservas legais quando envolve a construção de Usinas Hidrelétricas. Palavras-chave: Reserva Legal. Proteção. Divergência. Direito Ambiental. Resumen: Este artículo tiene como objetivo estudiar la divergencia se…

implementação de projetos de intervenções estruturais e não estruturais, fazem parte do planejamento Ambiental: Zoneamento Ambiental ou Zoneamento Ecológico – Econômico (ZEE), Avaliação de Impacto Ambiental, Enquadramento dos Corpos d’Água, e Gerenciamento Ambiental. Zoneamento Ambiental ou Zoneamento Ecológico – Econômico (ZEE), é uma ferramenta da Política Nacional de Meio Ambiente (inciso II, artigo 9º, Lei n.º 6.938/81) e que tem como principal função o planejamento do uso do solo…

|30 | |Tabela 07 |Valores adotados |33 | |Tabela 08 |Zoneamento Guarulhos |33 | |Tabela 09 |Tabela Residual de Valores Observados |34 | |Tabela

utilizadas na elaboração de documentos adicionando na fundamentação teórica e cumprindo a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais. Desta maneira, acrescenta-se eficiência na apresentação de trabalhos técnicos e científicos com destaque ao aspecto ético necessário ao pesquisador. 8 2 APRESENTAÇÃO DE REFERÊNCIAS Determinadas regras precisam ser observadas na transcrição dos elementos e redação das referências tais como: a pontuação,…