Artigo Cientifico Violencia Contra Mulher

Publico, sem interferência da vítima, dar início a ação. Cabe expor ainda que tal crime, antes de 2006 era albergado pela Lei 9.099/95. Porém, no referido ano sobreveio a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e a partir de então todos os crimes contra a mulher, em cunho doméstico, já não eram mais atendidos pelos Juizados Especiais, sendo que conforme art. 41 desta Lei, independentemente da pena prevista no Código Penal, não se aplicaria mais a Lei 9.099/95 e passaria então a serem…

Ação Penal Pública Condicionada e a Lei Maria da Penha: algumas considerações. por Quintino Farias da Costa Júnior Promotor de Justiça da Comarca de Cametá/ Pa Resumo – Esse artigo científico traz uma análise no que diz respeito ao conceito de representação e a mitigação do direito de seu exercício, nos crimes de ação penal pública condicionada, de que trata a Lei nº. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha. A Lei nº. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha- LMP, traz a…

Comissão da Mulher Advogada CARTILHA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Elaborada por Coordenadora da Coordenadoria da Violência Contra a Mulher Comissão da Mulher Advogada Presidente: Helena Maria Diniz 2009 Marli Parada Rua Anchieta, 35 – 1º andar – São Paulo – SP- 01016-900 – www.oabsp.org.br Tels: (11) 3244-2263 / 3244-2264 – Fax: (11) 3244-2265 – e-mail: mulheradvogada@oabsp.org.br Comissão da Mulher Advogada A todos os que dedicam parte do seu tempo ao combate à violência. Rua…

CARTILHA LEI MARIA DA PENHA & DIREITOS DA MULHER ORGANIZAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL /PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO (PFDC) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Gilda Pereira de Carvalho Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Subprocuradora-Geral da República Colaboradoras desta cartilha: Ana Lara Camargo de Castro Promotora de Justiça do MP do Estado de Mato Grosso do Sul Cláudia Santiago Coordenadora do Núcleo…

CARTILHA LEI MARIA DA PENHA & DIREITOS DA MULHER ORGANIZAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL /PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO (PFDC) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Gilda Pereira de Carvalho Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Subprocuradora-Geral da República Colaboradoras desta cartilha: Ana Lara Camargo de Castro Promotora de Justiça do MP do Estado de Mato Grosso do Sul Cláudia Santiago Coordenadora do Núcleo…

André, 03 de Novembro de 2014. SUMÁRIO 1.0 INTRODUÇÃO 03 2.0 O ECA 03 3.0 O ESTATUTO DO IDOSO 05 4.0 O ECA ART 05 E A VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 06 4.A FORMAS DE VIOLENCIA DOMÉSTICA 06 4.B O SERVIÇO SOCIAL E O POSICIONAMENTO MEDIANTE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 07 4.C A INTERVENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL 07 5.0 RESUMO GERAL 08 6.0 ARTIGO CIÊNTIFICO 11 7.0 DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 12 8.0 METODOLOGIA 13 9.0 CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 10.0 REVISÃO…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ Serviço Social Seminário de Serviço Social I Prof.ª. Helena Frota OSERVEM – OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Alunas: Gabriela Bernardo Camila Oliveira Bianca Queiroz FORTALEZA, CE SETEMBRO – 2014 ÍNDICE Introdução............................................................................................................Pag. 1 Desenvolvimento.................................................

Introdução ....................................................................................................02 2.Objetivo ........................................................................................................03 3.A história da Violência...................................................................................04 4.Legislação.....................................................................................................05 4.1.Lei Maria da…

UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES Noemi Rodrigues Neves Mattielo VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR E INTERVENÇÃO PSICOPEDAGÓGICA SORRISO-MT 2013 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES Noemi Rodrigues Neves Mattielo VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR E INTERVENÇÃO PSICOPEDAGÓGICA Artigo Científico Apresentado à Universidade Candido Mendes - UCAM, como requisito parcial para a obtenção…

sozinho. 3. PROBLEMA DA PESQUISA Quais as medidas necessárias para o combate à Exploração Sexual Infantil, sendo este um fenômeno freqüente e que envolve vítimas indefesas. 4. OBJETIVOS 4.1 Objetivos Gerais O crime de Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes alimenta-se do medo das vítimas de denunciar as agressões, nutrem-se da omissão ou falência pública para lidar com a questão e ganham força na silenciosa cumplicidade social. Acompanhados por receio ou tabu, o…