Artigo Cientifico Sobre Imposto De Renda

dotada de personalidade jurídica, que por vontade de seu instituidor, pessoa física ou jurídica, lhe é atribuí da uma finalidade social. A fundação é constituída em proveito dos seus destinatários, em um estabelecimento permanente, ou em uma receita ou renda vitalícia, ou em uma perpetuidade de qualquer outro modo garantida. Todavia, não é qualquer universalidade de bens que se constitui numa fundação, sendo necessário para tanto, a personificação, ou seja, a aquisição de personalidade…

Uma das dificuldades em se avaliarem os impactos de investimentos em educação advém do fato de que estes não apenas influenciam as condições de vida daqueles que se educam (efeitos privados da educação), mas também geram uma série de externalidades sobre o bem-estar daqueles que os rodeiam. Além disso, os efeitos destes investimentos são não só variados, como possuem várias dimensões. Por um lado, podem ser concretizados via melhoria na qualidade ou na quantidade da educação. Por outro,…

finalidades para as quais são usados, a forma jurídica da qual estão revestidos, sua localização, expressividade e quaisquer outros qualificativos, desde que gozem da condição de autonomia em relação aos demais patrimônios existentes. Nos princípios científicos jamais pode haver hierarquização formal, dado que eles são os elementos predominantes na constituição de um corpo orgânico, proposições que se colocam no início de uma dedução, e são deduzidos de outras dentro do sistema. Nas…

IMPOSTOS FEDERAIS INTRODUÇÃO Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º do CTN). A prestação é compulsória, obrigatória, porque ela decorre da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. É pecuniária, porque o contribuinte paga o tributo em moeda corrente do País, admitida, porém, a dação em…

INTRODUÇÃO O Brasil é um país onde o nível de tributação tanto sobre as pessoas físicas, como sobre as empresas é absurdo, inviabilizando certos negócios. As empresas não agüentam o arrocho tributário e quebram com elevadas dívidas fiscais e até as “renegociações”, como REFIS, PAES, E PAEX, não trouxeram algum alívio ao cliente. Caso o contribuinte queira diminuir os seus encargos tributários, podem fazê-lo legal ou legalmente.A maneira legal denomina-se elisão fiscal ou economia…

possa ser implementada politicamente por meio da materialização de direitos constitucionalmente previstos. Chegamos a conclusão de que a implantação do IPTU progressivo em São Paulo produziu um incremento em termos de eqüidade (distribuição de renda) sem sacrifício de eficiência (entendida como manutenção da arrecadação e ausência de efeitos econômicos negativos tipicamente previstos, como fuga de imóveis de alto valor do município, alíquotas confiscatórias, etc.). Buscamos também fundamentar

jurídicas, ao passo que o do direito positivo é tão somente prescreve-las para que o ordenamento seja regrado. Questão 3 O Direito Positivo é escrito pelos membros dos Poderes Legislativos e Executivos. Assim sendo, nem sempre há o conhecimento técnico sobre o assunto para que se possa utilizar de uma linguagem mais formalizada. Além disso, a linguagem do Direito Positivo é feita para o povo, devendo, portanto, utilizar uma linguagem livre e natural. Dessa forma, a linguagem do Direito…

CIDADANIA: Imposto sobre a renda e proventos de Pessoa Física Contagem 2015 CENTRO UNIVERSITÁTIO UNA FACULDADE UNA DE CONTAGEM Curso Superior em Ciências Contábeis – 2º ciclo, módulo A Equipe: Pró-Fiscal Arthur Vieira Paiva Bráulio Arley Oliveira de Amorim Julia Cristina Rodrigues Costa Natan Magela Mendes de Jesus Paulo Henrique dos Santos Milarde Rafael Jonathan Vieira da Silva Ferreira Ramon Viana Nogueira Thais Cambraia Siqueira Teles . EDUCAÇÃO FISCAL E CIDADANIA: Imposto…

Retenções Tributárias pelos Órgãos Públicos Análise dos aspectos relacionados ao IR, CSLL, PIS, COFINS e ISS Noções introdutórias sobre retenção na fonte: Noções introdutórias sobre retenção na fonte: • SUJEIÇÃO PASSIVA (art. 121 da Lei nº 5.172/66 (CTN) – DIRETA x INDIRETA: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal dizse: I - contribuinte,…

DIREITO TRIBUITÁRIO – ARTIGO 174 DO CTN. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. A não incidência é um fato ou uma situação que ficou fora do alcance da norma tributária, pode decorrer de imunidade ou isenção, sendo também pura e simples. Esta ocorre quando o poder público se abstém de tributar…