Artigo Cientifico Sobre Deportação

3.597/2000 ................................................................... Convenção 182 e Recomendação 190 sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação .................................................................... Decreto no 99.710/90 ..................................................................... Convenção sobre os Direitos da Criança ........................................... Índice Temático da Lei no 8.069/90 .........

orienta-se a doutrina pelo tempo da conduta. Prevalece, pois, no ordenamento jurídico pátrio, a teoria da atividade, não in-teressando o momento em que se produziu o resultado (teoria do efeito ou resultado). Uma questão que deve ser levantada aqui é sobre os crimes permanentes e os crimes continuados. Quando o agente inicia a prática de um crime permanente sob a vigência de uma lei, vindo a se prolongar até a entrada em vigor de outra lei, deve-se indagar: - Qual lei deve ser…

mantida pelas constituições posteriores, inclusive a atual, e confirmada através de plebiscito. Conforme previsão do art. 2º do ADCT, no dia 07 de setembro de 1993, os eleitores brasileiros foram consultados através de um plebiscito para decidirem sobre a forma de governo (república ou monarquia) e o sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo). Vale ressaltar que apesar da forma republicana não ter sido considerada cláusula pétrea pela Constituição atual, foi definida…

desenvolvimento de projetos. Realizou estudos sobre pedagogia de projetos e participou de um curso de formação profissional sobre o tema. Sentindo-se em condições de desenvolver projetos, es colheu o tema Borboletas e realizou um trabalho que, em síntese, envolveu as seguintes atividades:  Visita ao borboletário da cidade e conversa sobre a vida das borboletas com o profissional responsável;  Proposta de realização de uma investigação sobre a vida das borboletas, após…

contexto específico, hoje se acham bastante desajustadas com limites jurídicos muito apertados que suscitam superação e inovação à luz da realidade imanente. Entrando para os detalhes que nos permitirão radiografar o quadro inovador da Lei n.º 2/07, sobre o Regime Jurídico dos Estrangeiros em Angola, passo aqui a enumerar as suas principais linhas de força: i) ii) iii) iv) Promoção da imigração legal em conformidade com as possibilidades e as necessidades reais do país;…

2. Extinção e sucessão 66 3. Direitos inatos e adquiridos. Deveres, intervenção e restrições 68 4. Responsabilidade internacional do Estado. Isenções. Reparação 71 5. Jurisdição. Nacionais e estrangeiros. Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político 74 CAPÍTULO V ‑ ESTADO (TERRITÓRIO) 1. Território. Modos de aquisição 82 2. Domínio fluvial 83 3. Domínio marítimo 84 3.1. Estreitos e canais 85 3.2. O solo…

em fase de impressão: «Moçambique e o Complexo Mutapa-Rozwi» e «Povos de Moçambique (História e Cultura) ». Influenciados pela orientação da moderna historiografia africana, concedemos especial atenção aos elementos até ao presente apurados sobre as circunstâncias em que, numa evolução iniciada há cerca de dois mil anos, os bantos iniciaram o povoamento desta parcela do continente africano e se diversificaram tanto cultural como linguisticamente embora mantendo um inegável substrato

pouca inovação de fundo, salvo quanto à Constituição vigente que incorpora novidades de relevo; ela continha um título sob rubrica confusa Das Disposições Gerais, e Garantia dos Direitos Civis e Políticos dos cidadão brasileiros, com disposições sobre a aplicação da Constituição, sua reforma, natureza de suas normas e o art. 179, com 35 incisos, dedicados aos direitos e garantias individuais especialmente. Já a Constituição de 1891 abria a Seção II do Título IV com uma Declaração de…

LEITURAS DA FOLHA A estranha despedida do ombudsman Por Luiz Antonio Magalhães em 8/4/2008 A despedida do jornalista Mário Magalhães do cargo de ombudsman da Folha de S.Paulo, em artigo publicado no domingo (6/4), está com toda a cara de ser o prenúncio de uma mudança bastante significativa na linha editorial do jornal, que de certa forma já vem tomando corpo há algum tempo. Não é possível, neste momento, afirmar que a "não-renovação" do contrato de Mário Magalhães é um "marco…

Assistente Social, José Amaro Torres, amigo na Diretoria do Núcleo de Reabilitação, com qual compartilho meus dias de trabalhos na unidade prisional e que sempre me apoiou na realização deste trabalho. Com sua ampla formação acadêmica ensinou muito sobre o Direito Criminal e o Serviço Social, além de ser um exemplo de ética profissional e compromisso com o Serviço Público Estadual. A Andréa Paula Piva, Ex Diretora de Centro de Reabilitação do Presídio Desembargador “Adriano Marrey” de…