Artigo Cientifico Penal

norma. Pretendemos aqui detectar o reconhecimento da pessoa jurídica como destinatária da norma positivada, muito pouco debatida, mas de importância, pois o legislador pátrio de 1998 de forma simplista limitou-se a enunciar a responsabilidade penal por danos ao meio ambiente, cominando-lhes penas, sem lograr, contudo, instituí-la completamente. A estruturação do presente trabalho pretende retratar a Responsabilidade Ambiental nas suas formas variadas, atentando para a real…

Código Penal), cuja pena é de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. O delito é majorado quando a quadrilha ou bando é armado, aplicando-se a pena em dobro A finalidade do tipo penal é "punir, pelo perigo que representa para a paz e a segurança pública, a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes. Excluem-se por evidente, os crimes culposos e preterdolosos, não sendo possível haver associação para a prática de crimes não dolosos" (DELMANTO, Celso. e outros. Código Penal…

Geografia Licenciatura/Bacharel ARTHUR GERALDO LEÃO SANCHES JORGE ANDRÉ CUSTODIO DE LIMA FILIPE ABRANTES PROCEDINO BELCHIOR COMO EVITAR O PLÁGIO Artigo apresentado ao curso de Geografia como um dos pré-requisitos para aprovação na disciplina ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO CIENTÍFICO, sob a orientação DO(A) PROFESSOR(A) MANOEL CALAÇA. GOIÂNIA – GOIÁS

DE PENAMBUCO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – LATO SENSO A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO NO BRASIL José Alves Malafaia Novembro/2014 JOSE ALVES MALAFAIA A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO NO BRASIL Artigo apresentado pelo pós-graduando José Alves Malafaia, à mestra do Módulo Crimi - nologia, Renata Celeste, no Curso de pós - Graduação em Direito penal e Processo Penal. Recife,…

HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) Órgão JulgadorT3 TERCEIRA TURMA Data do Julgamento27/03/2007 o anunciante é obrigado a manter, em arquivo, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à publicidade (par. Único, do art. 36). Será seu o ônus da prova (art. 38). O desrespeito gerará ilícito administrativo e penal (art. 69). - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 282/STF - FALTA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA…

prevê a criação de serviços de responsabilização e educação do agressor, responsáveis pelo acompanhamento das penas e das decisões proferidas pelo juízo competente no que tange aos agressores, conforme previsto na Lei 11.340/2006 e na Lei de Execução Penal. Esses serviços deverão, portanto, ser vinculados aos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal ou ao executivo estadual e municipal (Secretarias de Justiça ou órgão responsável pela administração penitenciária). Os dados…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO ALTERAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS DA LEI 12.403/11. ORIENTANDO: ROBERTO LEIGUE AZEVEDO ORIENTADORA: PROFª. ANGELA AIRES GOIÂNIA 2012 ORIENTANDO: ROBERTO LEIGUE AZEVEDO ALTERAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS DA LEI 12.403/11. Artigo Científico apresentado a disciplina de Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências…

Redução da maioridade penal Éder Jorge Publicado em 11/2002. Elaborado em 04/2002 Data da visita ao site 31/10 2014 Página 1 de 1 Tweet 40%gostaram5votos ASSUNTOS: MAIORIDADE PENAL IMPUTABILIDADE PENAL CULPABILIDADE PENAL DIREITO PENAL Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da…

COM DIGNIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL BRASILEIRO Roberto Lúcio A. Lima Júnior Resumo: Este trabalho científico tem o objetivo de promover um olhar clínico sobre como a ortotanásia pode ser utilizada por pacientes terminais com a finalidade de se reduzir seu sofrimento, sem submetê-los a tratamentos agressivos, promovendo mais dignidade em seus últimos instantes de vida e como esta prática é recepcionada em nosso ordenamento jurídico penal. Palavras – chave:…

jurídica que faça parte da causa. • A substituição do perito pode ocorrer:  se, sem motivo legítimo, ele deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi deferido. Ressalte-se ainda que “a substituição, por falta de conhecimentos técnicos ou científicos para os trabalhos exigidos pela perícia, dentro de um raciocínio lógico e coerente, somente poderá ocorrer após a entrega do laudo pelo perito ou do laudo/crítica pelos assistentes técnicos, pois será nesses trabalhos que demonstrarão…