Artigo Cientifico De Fundaçoes

Fundamentos do Estado Artigo 1º - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal. Artigo 2º - A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja asalvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais. Artigo 3º - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos. Artigo…

Social - É uma qualificação dada às entidades privadas sem fins lucrativos (associações, fundações ou sociedades civis), que exerce atividades de interesse público. Esse título permite que a organização receba recursos orçamentários e administre serviços, instalações e equipamentos do Poder Público, após ser firmado um Contrato de Gestão com o Governo Federal, um termo que envolve o conhecimento técnico e científico, as ferramentas, processos e materiais criados e /ou utilizados a…

estou inserida no mercado de trabalho e tenho pressa por conseguir um salário compatível com a minha experiência e formação profissional. Após a conclusão do curso de engenharia civil, pretendo iniciar um curso de pós-graduação talvez na área de fundações, mas isso depende do meu desenvolvimento nas matérias que terei no decorrer do curso. Talvez escolha outra área, mas a pós-graduação é uma meta a ser cumprida. META FINANCEIRA: A minha meta financeira é conseguir um salário inicial…

Constituição Federal estabelece as hipóteses de IMUNIDADE de impostos às entidades sem fins lucrativos no artigo 150, VI, “C”, in verbis: “Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social,…

1988. “Art. 2° A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; II - quando a alíquota for ad valorem o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT." c) Alíquota: A alíquota incide sobre mercadoria estrangeira, tendo como fato gerador a entrada dessa mercadoria no território aduaneiro. d) Contribuinte: DECRETO-LEI Nº…

compra e venda, além de outras. 4- De acordo com o art. 1.184 do CPC, a sentença de interdição produz efeito desde logo. Não estabelece o artigo disposição de atuação retroativa dos efeitos sentenciais, para alcançar relações jurídicas abrigadas no tempo anterior. Dificilmente, uma prova técnica, por mais bem aparelhada, disporia de recursos científicos para certificar a verdadeira data em que o interditado experimentou a incapacidade, situação que desaconselha que o juiz estabeleça…

líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social. § 2o A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei. Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades…

públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público; 2 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito…

apresentado um crescimento representativo, principalmente nas últimas décadas. Segundo estudos realizados pelo IBGE, juntamente com o IPEA, a ABONG e o GIFE, nos períodos de 2002 e 2005, observou-se um acréscimo de 22,6% no número de associações e fundações sem fins lucrativos, que passaram de 275,9 mil em 2002 para 338,2 mil em 2005. A composição dessas organizações está evidenciada no Quadro 1 a seguir: Classificação das entidades sem fins lucrativos Total Habitação Habitação…

de saúde e segurança pública. Já na descentralização as competências administrativas são exercidas por pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. São quatro os entes da administração pública descentralizada: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Seu instituto fundamental é a entidade, que pode ser conceituada como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica própria, respondendo judicialmente pelos prejuízos…