Artigo Científico Desvio Das Receitas Públicas

Constituição brasileira em seu título VIII (da Ordem Social) traz entre os artigos 194 a 204, a base da regulamentação da seguridade social no Brasil. O artigo 194, em seu caput determina que a seguridade social seja composta de três pilares: Previdência social: mecanismo público de proteção social e subsistência proporcionada mediante contribuição; Assistência social: política social de proteção gratuita a qual dela necessitar; Saúde pública: destinada a promover redução de risco de…

como auxiliar. Logo, grande é o campo de ação do Perito Contábil. 3.1 PERÍCIA JUDICIAL. A perícia judicial é especifica e define-se pelo texto da lei; estabelece o artigo 145 do Código de Processo Civil na parte relativa ao “Processo de Conhecimento”: ART. 145 CPC. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. § 1º Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente…

educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Parágrafo Único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem- estar físico, mental e social. § 2º - A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde-SUS, em caráter complementar.

FACULDADES OPET CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO MBA EM GESTÃO PUBLICA JOELSON CORREA TRAVASSOS O CONTROLE INTERNO NOS MUNICÍPIOS IMPLANTAÇÃO E IMPORTÂNCIA – Um estudo teórico CURITIBA 2013 JOELSON CORREA TRAVASSOS O CONTROLE INTERNO NOS MUNICÍPIOS IMPLANTAÇÃO E IMPORTÂNCIA – Um estudo teórico Artigo cientifico apresentado ao Curso de de MBA em Gestão Pública, para obtenção de grau final na Pós-Graduação da Faculdade de Tecnologia Opet

AULA ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS Professor Odilon Guedes Introdução Este material de apoio tem o objetivo de servir de roteiro para se entender a importância do processo orçamentário, apontando os principais aspectos da elaboração do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentária e da elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e sua base legal. Conceitos Nação - Agrupamento de pessoas, geralmente fixo num território, ligado por origem tradições e lembranças,…

transcritas: Artigo 2° . A Fundação CANAL LARANJA[2] tem por finalidade específica: prestar assistência genérica, com os objetivos em frente delineados. Parágrafo primeiro - na forma prevista no Parágrafo único, do artigo 62 da Lei 10406/2002, respeitando as suas finalidades primitivas, conforme preceitua o inciso II do artigo 67, da mesma Lei, a FUNDAÇÃO CANAL LARANJA concentrará suas atividades em finalidades de Assistência Social, mais precisamente as ações conforme descritos…

Estoques (Conceitos).................................................6 5. Operações com Mercadorias e Impostos............................................................7 5.1 RECONHECIMENTO DA RECEITA .....................................................................7 5.1.1 Deduções na Receita..........................................................................................7 5.1.1.1. Impostos e contribuições na compra e na venda (ICMS, PIS, COFINS)........8 6.…

Introdução O serviço público brasileiro vem enfrentando sérias dificuldades com a qualidade das informações que presta a comunidade. Este artigo tem o intuito de abordar três possíveis causas: a primeira delas seria o baixo nível técnico dos contadores públicos municipal, caracterizado principalmente na montagem dos relatórios que são levados à apreciação de diversos grupos de usuários, sejam eles: comunidade, fornecedores e políticos. A segunda razão poderia ser a ausência da

uma fundação com as finalidades a seguir transcritas: Artigo 2° . A Fundação CANAL LARANJA2 tem por finalidade específica: prestar assistência genérica, com os objetivos em frente delineados. Parágrafo primeiro - na forma prevista no Parágrafo único, do artigo 62 da Lei 10406/2002, respeitando as suas finalidades primitivas, conforme 1 2 Em atenção ao princípio do Promotor Natural. Nome fictício. preceitua o inciso II do artigo 67, da mesma Lei, a FUNDAÇÃO CANAL LARANJA…

....... 79 Gráfico 5 – Desvios entre os valores distribuídos pela UFRJ X UFMG ..................... 81 Gráfico 6 – Comparação entre os valores distribuídos pela UFRJ X UFMG (1) (expurgando as unidades sem cursos de graduação) ............................................... 84 Gráfico 7 – Comparação entre os valores distribuídos pela UFRJ X UFMG (2) (expurgando as unidades sem cursos de graduação) ............................................... 85 Gráfico 8 – Desvios entre os…