carvao

pelos pontos de fronteira, são vistoriados e recebem gratuitamente o selo, que é afixado na documentação expedida pelo órgão ambiental do Estado de origem (GCA e SAA) ou pelo órgão federal (ATPF). Esse procedimento tem por meta frustrar os objetivos daqueles que vêm se utilizando de documentação de Estados vizinhos – Goiás, Bahia e Mato Grosso – para “esquentar” carvão aqui produzido, pois se o veículo não foi vistoriado nos pontos de passagem localizados nas regiões fronteiriças, é porque não veio realmente do local declarado na documentação, restando caracterizada a infração. E não há falar-se em ilegalidade desse procedimento, como vem sendo sustentado e aplicado em determinada Comarca do Estado. Vejamos os fundamentos que vêm sendo utilizados, in verbis: A falta do selo ambiental autorizado para acobertar qualquer carga que entra no Estado de Minas Gerais, que entrou em vigor no dia 12/11/2003 não desconstitui os documentos que o autor do fato apresentou para os policiais na oportunidade da abordagem. A lei penal tem vigência em todo território nacional. O que é crime no Estado de Minas Gerais, tem que ser crime também no Estado do Rio Grande do Sul. Caso o autor do fato saísse do Estado da Bahia para entrar e entregar a mercadoria no Estado de Goiás o fato dos autos seria um indiferente penal como deve ser no Estado de Minas Gerais por força do princípio da reserva legal. Por outro lado, uma portaria não pode ultrapassar os limites disciplinados pelo Art. 1º…

não só aos profissionais elo Direito, mas a profissioll<uS de diversas outras áreas que, ele uma ou outra maneira, vcnh,tffi a lidar com questôes pertinentes ii Comulllcação, à Semiótica, à Jurídica, Tometndo como ponto de partida ° microcosmo composto pelo tribunal do Júri, onde as e paixôes hulnanas estão semprc dramaticamente o autor expalllle o alcancc ele Hl j'cSqu;:;l, desvendando os a e deve eserIl1ulripliuclacle das ttitl'rpc:;~o:tis c S()CLtlS de pos[ ' ) : i ,,', ,I C…

Nele, autor e texto se confundem. E que o Dr. Gabriel colocou nas páginas impressas aquilo que ele sabe fazer com maestria, que é seduzir seus alunos, atraindo-os para as profundidades de seu discurso. Então, o resultado da presente obra tomou-se fundamental: é instigante a investigação do efeito da sedução no âmbito do tribunal do júri, o que torna a presen­ te obra indispensável a todos aqueles que se interessam pelo Direito. Luiz Antonio Rizzatto Nunes, por ocasião do…

....................................................... 15 1.4 Estratégias de Ações...................................................................... 18 !.5 Resultados Esperados .................................................................... 35 Capítulo II O Controle Externo da Atividade Policial 2.1. A História determina um Controle externo da Polícia pelo Ministério…

91 2 O Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa .................... 93 CAPÍTULO II – Temas Complexos ................................................ 94 1 O uso do infinitivo pessoal ........................................................ 94 2 O uso da partícula SE ................................................................ 98 3 Colocação dos pronomes átonos ................................................ 103 CAPÍTULO III –…

tornando um caminho sem volta. Esta cartilha está fazendo muito mais do que dela se esperava. Está reacendendo, em cada cidadão, a chama do compartilhamento da responsabilidade na condução da comunidade em conjunto com as autoridades constituídas. Apelamos a todos que se unam para o combate à corrupção em sua comunidade. Isto é importante, não apenas para o bem estar e melhoria da qualidade de vida da cidade em que vivemos, mas para o futuro do nosso país. 10 o combate à…

Alguns, em nome de falsa concórdia, ignoram o problema e, a pretexto de paz, abandonam a luta e alistam-se, inconscientemente, nas fileiras da corrupção. Os corruptos também se unem para desqualificar as ações e as pessoas que denunciam a corrupção. Podem formar uma rede com poder e força de intimidação suficiente para aniquilar seus contestadores, mas esse é o cenário de toda evolução que ocorreu na humanidade para chegar onde estamos hoje. Os corruptos são, basicamente, seres que…

SILVA foi notificado a fls. 400 vº e ofereceu defesa preliminar a fls. 587/592; ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA foi notificado a fls. 400 vº e apresentou defesa preliminar a fls. 681/693; ANDRÉ TAVARES VICENTE, de alcunha Zoio foi notificado a fls. 400 vº e apresentou defesa preliminar a fls. 743/748; ANTONIO CARLOS PRATES DOS NASCIMENTO, de alcunha Gatinho foi notificado a fls. 604/605 e apresentou defesa preliminar a fls. 751/755, CRISTIANO DE SOUZA foi notificado a fls. 437 vº e apresentou…

05/05/2015 ClicDireito ­ Para Entender seu processo ­ Os termos jurídicos mais utilizados ­ dicionário jurídico Tipos / Fases de um Processo Atenção: Esta não é uma classificação para estudo doutrinário, mas para entender na prártica como funciona um processo Podemos dizer que existem basicamente quatro tipos/fases no processo: Cautelar : Serve para proteger com urgência algo. (Colocar as laranjas na geladeira.) Conhecimento : Neste tipo se verifica qual das partes tem razão em…

farpados destas áreas, mas os ocupantes conseguiram na justiça liminares concedendo a manutenção de sua posse. Nesta área existia um Projeto de Restauração da Fauna, hoje comprometido pelas invasões. • Proposta: - Reintegração da área dos 1000 ha. - Cercar toda a área sinalizar e fiscalizar; - Dar prosseguimento ao projeto de Fauna 2.2.3 - Propostas da Policia Ambiental A polícia ambiental propôs que fosse criado: • Uma Promotoria de Justiça Estadual para o PE Serra do Tabuleiro para…