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ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário AP 470/MG: litisconsórcio multitudinário e prazo recursal - 1 AP 470/MG: litisconsórcio multitudinário e prazo recursal - 2 AP 470/MG: litisconsórcio multitudinário e prazo recursal - 3 Reclamação e revisão de decisão paradigma - 1 Reclamação e revisão de decisão paradigma - 2 Resposta à…

vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido.” (Código do Consumidor Comentado, Revista dos Tribunais, 1991, art. 1º p. 227/228) 2. Para melhor entendimento da matéria, importa definir o conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor : “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas…

manifestação da vontade da Administração Pública (doravante AP) ou à sua execução. 2. Processo administrativo (art.º 1.º, n.º 2) – o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. II – SUJEITOS DO PROCEDIMENTO 1. Âmbito de aplicação Código do Procedimento Administrativo, doravante CPA, (aprovado pelo art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro) – aplicação a todos os órgãos da AP, que, no desempenho da actividade…

estudo de caso na São Paulo Alpargatas S.A. iii DEDICATÓRIA Dedico este trabalho aos meus pais, José Chaves e Miraci, à minha esposa Luciana e aos meus filhos Guilherme e Gustavo. Deles brota todo o estímulo para buscar novos desafios e deles emana toda a força para vencê-los. iv AGRADECIMENTOS A conclusão deste trabalho representa o final de uma dura caminhada de mais de dois anos e a realização de um sonho pessoal. Muitas pessoas contribuíram enormemente para que ele se…

Patrocinada: a AP contrata a empresa que presta o serviço público e é remunerada pelo usuário. Contudo, adicionalmente à tarifas pagas pelos usuário, a empresa recebe um remuneração do Estado também. - Com esse subsídio do Estado, o Parceiro privado consegue manter, com o mesmo lucro caso não fosse remunerado pela AP, valores mais módicos para as tarifas cobradas dos usuários. - Ex: Comum em concessões de transporte público. - Salvo disposição de lei em contrário, o máximo que a AP pode…

(consolidada) no PIBpm Procedimento dos Défices Excessivos – abril 2014 1/4 À semelhança do que se verifica desde 2006, a presente notificação foi preparada no âmbito do Acordo Institucional no domínio das Estatísticas das Administrações Públicas (AP) celebrado em 10 de Janeiro de 2006, entre o INE (Departamento de Contas Nacionais), o Banco de Portugal (Departamento de Estatística) e a Direcção-Geral do Orçamento. Para 2013 e anos anteriores, a compilação da capacidade /…

Matéria: ANGELOLOGIA INTRODUÇÃO Ao nosso redor há um mundo espiritual poderoso, populoso e de recursos superiores ao nosso mundo visível. Bons e Maus espíritos passam em nosso meio, de um lugar para o outro, com grande rapidez e movimentos imperceptíveis. Alguns desses espíritos se interessam pelo nosso bem estar, outros, porém, estão empenhados em fazer-nos o mal. Muitas pessoas questionam se existem realmente tais espíritos ou seres, quem são, onde se encontram e o que fazem.…

LIVRO (SIGA O FLUXOGRAMA MOSTRADO NA PRÓXIMA PÁGINA) 1 Estude até o Capítulo 7, inclusive, conduzindo reuniões periódicas do “Grupo de Cumbuca”. Ao estudar o texto, reflita sobre cada frase e sobre os conceitos. 2 Assegure-se de que todas as chefias já fizeram o curso “Gerenciamento para Resultados” de 24 horas, do Instituto de Desenvolvimento Gerencial. 3 Monte um “Plano de Melhoria do Gerenciamento” que corresponda à fase “ARRUMANDO A CASA”. Estabeleça um prazo de 8 meses

o estudo de leis, a qual foi superada. 2º Paradigma: Estudo de Princípios e Leis – baseia-se no fato de que também devem ser estudados princípios, além das leis. Assim, surgiram algumas escolas. a) Escola do Serviço Público: serviço público é toda atuação do Estado e o Direito Administrativo estuda o serviço público. Mas como é ampla demais essa ideia, prejudica os demais ramos do direito público. Não foi adotada pelo Brasil (Cespe já caiu). b) Critério do Poder Executivo: o…

Assis n 1170, Bairro Coração, Macapá-AP, CEP 68900-000. ANNE ÉRICA LIMA ANTUNES, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 5035106PA, inscrita no CPF 000.357.882-83 residente domiciliada na Rua Roldão da Silva Brito, n649, Bairro Infraero II, Macapá-AP, CEP 68900-090. JOSIELLEN PRATA ALVES, brasileira, Casada, advogada, portadora do RG 168487AP, inscrita no CPF 854.315.242-91 residente domiciliada na Rua Salvador Diniz, n 460, Bairro Centro, Santana-AP CEP 68925-000. DENOMINAÇÃO, OBJETO