Aps Si 6º Sem

restrição de crédito, conforme se observa no art. 43, § 2º, do CDC e Súmula 359 do STJ. Sobre o fundado receio de dano, remete-se ao tópico anterior e ainda, pode-se asseverar que a restrição de crédito, isto é, a negativação do nome do demandante por si só já provoca dano, logo, não há apenas fundado receio de dano, na verdade, o dano está sendo perpetrado a cada instante que se passa. Neste particular, é bom lembrar que mesmo que as dívidas realmente existam e fossem do…

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES Engenharia Civil Laboratório de Mecânica dos Solos Ensaio de Compactação do Solo - Energia Normal 6º - Noturno Grupo x Souza RGM: 111211 Mayara RGM: 111211 Fernanda RGM: 111211 Augusto RGM: 111211 Baptista RGM: 111211 Mogi das Cruzes, SP Outubro de 2014 Sumário 1. Introdução 03 2. Objetivo 04 3. Materiais e Equipamentos 04 4. Procedimentos 07 5. Resultados 10 6.…

suspender a eficácia do dispositivo questionado, até o julgamento do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 9868/99; b) a notificação do (ente responsável pela elaboração da norma), para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, nos termos do art. 6º da Lei 9868/99; c) a notificação do AGU – Advogado Geral da União, para se manifestar sobre o mérito da presente ação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 8º da Lei 9868/99 e 103, §3º, da CRFB/88; d) a notificação do PGR –…

PÓS-GRADUAÇÃO PROCESSO CIVIL II A PROVA DIABÓLICA E A DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA SABRINA AP. MICHELLIY ALVES MACHADO AGOSTINHO GOIANIA/GO 2014 1. INTRODUÇÃO Esse trabalho tem o escopo de demonstrar a importância da prova, partindo do pressuposto que o processo não é um fim em si mesmo, devendo cada ato ser analisado com as lentes da Constituição Federal. Objetiva corroborar a necessidade de se oferecer às partes

envolveu no processo de compra e venda das passagens aéreas. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046296984, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de... TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 782200806002005 SP 00782-2008-060-02-00-5 (TRT-2) Data de publicação: 03/03/2009 Ementa: "EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇAO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Na fraude à execução não se questiona a boa ou má-fé do terceiro…

foram cumpridas 83 horas na Escola Estadual Nossa Senhora do Patrocínio e 37 horas na Escola Estadual Otávio Nunes Leite totalizando 120 horas, sendo que destas horas foram cumpridas 48 horas foram de observação e 72 horas de regência com os alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental das escolas acima citadas e a estagiária foi acompanhada pelos Professores regentes Marcília Apª Nunes Coelho de Assis e James Giovane de Oliveira no período de doze de setembro a 13 de dezembro de 2013,…

categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI), o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil …

APELAÇÃO Prof. Esp. Júlio Ugalde professor.ugalde@hotmail.com DIREITO APELAÇÃO - AP 1 CONCEITO É o recurso cabível para a reforma (total ou parcial) ou anulação de uma decisão do juízo a quo, pelo órgão de 2º Grau. DIREITO APELAÇÃO - AP 1 CONCEITO 1.1 Classificação a) Quanto à extensão: plena ou limitada b) Quanto ao rito: sumária e ordinária. c) Quanto ao apelante: principal ou subsidiária. DIREITO APELAÇÃO - AP 2 HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPP, 593) 2.1 Decisões do Juiz…

2011 em uma festa na boate Vista alegre, localizada na cidade de Parintins, dando inicio a um “namoro”, que durou dois meses pela decorrência de uma traição de Juanito em relação a mãe do requerente. Sendo que durante esse período, mantinham entre si regular e frequentemente relações sexuais. Nesse tempo houve a gravidez, logo em seguida a mãe do requerente procurou Juanito para comunicá-lo que estava grávida, tentando a mesma reatar o relacionamento e o reconhecimento da criança,…

sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." (ap. Rel. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 19.11.91 – RDP 185/198). Em brilhante voto, o Ministro do STJ, Sr. Cláudio Santo, esclarece: “A idéia de que o dano simplesmente moral não é indenizável pertence ao passado. Na verdade,…