Aps Si 6º Sem

jurídica de direito privado, com endereço na Av. Gustavo Paiva, 2990, Loja Âncora "C", Mangabeiras, Maceió-AL, Telefone: 2126 - 0026, na pessoa de seu responsável legal, com fulcro no disposto no inciso X, do artigo 5º da |Constituição federal e art. 6º, VI, art. 14 §1º, art. 17, art. 43, §2º, art. 66 e mais o art. 71, todos do Código de Defesa do Consumidor, combinados com o art. 186 e 422 do Código Civil, pelos fatos e fundamentos que se seguem: DOS FATOS A autora…

DE TUTELA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, APS – 13021090, localizado na Rua Jarbas Moura Costa, Nº 25,Belo Horizonte, Patos-PB, CEP 58.735.000 e ou por sua Procuradoria junto à Gerência Executiva localizada à Rua João Lourenço Porto, nº 89,Centro, CEP: 58.400240, Centro, Campina Grande-PB, com base no que preceitua os Arts. 11, VII, 48, § 2º e 49, II, da Lei Nº 8.213/913 c/c os Arts, 1º, III, 3º, I, 6º , 7º, XXIV, 201 , I e 203, I da Constituição Federal, pelos…

do art. 127 da Constituição Federal e art. 6º, VII, “c”, da Lei Orgânica do Ministério Público da União, esta última aplicável ao MP estadual por força do disposto no art. 279 da Lei Complementar Estadual nº. 34/94. Nesse sentido: “Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” “Art. 6º. Compete ao Ministério Público…

regime se aproxima mais ao de Direito Público. Já se as EE forem de Exploração de atividade econômica, o regime se aproxima mais ao de Direito Privado. - Ex: se a EE for Prestadora de Serviço Público, a responsabilidade segue a prevista no art. 37, § 6º, da CRFB. Já a EE que explora atividade econômica tem a responsabilidade regida pelo Direito Privado. - Ex: os bens pertencentes à EE Prestadora de Serviço Público, gozam das garantias previstas aos bens públicos. Já os bens pertencentes…

Legitimidade extraordinária. É a posição de Hely Lopes Meirelles, José Afonso da Silva, Arruda Alvim e STF, no julgamento da Reclamação 424/RJ. O autor age aqui em nome próprio na defesa de interesse alheio. Legitimidade passiva: (art. 6.º da LAP): Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou…

APS Descrição da Organização. Introdução A empresa Alfa materiais para construção nasceu a partir de uma oportunidade vista pelo Sr. Gilson, que possui uma empresa de demolição e terraplanagem, sempre que concluía um serviço ele recolhia o que sobrava da demolição e guardava em um galpão na Avenida Julio de Castilho, devido o intenso movimento naquela região, começou a aparecer compradores para as sobras das demolições (portas, janelas e etc) Gilson, vendo um negócio em potencial,…

esquerdo e o Passivo e Patrimônio Liquido do lado direito é mera convenção) 8 Contas do B P: • Em resumo: pode-se dizer que as contas do Ativo são classificadas de acordo com o seu grau de Ativo Passivo Liquidez. PC AC ELP RLP PL AP • Já as contas do Passivo e Patrimônio Líquido são classificadas de acordo com o seu grau de Exigibilidade. O Circulante: •Está ligado à atividade Operacional da Empresa (são as contas em Giro, em Circulação), por isso este…

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉ-BITO E RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJE-TIVA, CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LI-MINAR DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA, o que faz com amparo nos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal, 6º-I a X, 7º, 14, 31, 39-IV e VI, 42, 46, 47, 51-§ 4º, 81, 83 e 84, do CDC, e 4º-I, 271, 273/274 e segs., do CPC, contra o fornecedor de serviços CETELEM BRASIL - ALPHAVILLE, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do…

958): DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. TEORIA DA DILUIÇAO OU DEGENERAÇAO. 1. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção especial, independentemente de classe, na forma do art. 6º, bis, da Convenção Unionista de Paris. 2. Inexiste óbice à convivência entre a marca “MILLER” e as marcas da recorrida (“MULLER FRANCO” e “MILER”), conquanto sejam da mesma classe, pois comercializam produtos diversos. 3. O princípio…

cliente do Banco S.A. da agência de número conta corrente nº, onde financiou um veículo marca, modelo , o qual foi financiado em XX vezes junto ao Requerido, sendo que o Requerente não conseguindo arcar com as parcelas do mencionado contrato teve contra si ajuizada demanda visando a BUSCA E APREENSAO do veículo em questão. Entretanto, como o Requerente já havia pago várias parcelas do financiamento, bem como um alto valor de entrada, resolveu vender o veiculo e quitar o débito junto ao…