Pr Tica Trabalhista

dessa não inscrição, como, p. ex., por não ter recebido o abono salarial. Tal regra só cabe se a atividade for lucrativa, não contemplando, p. ex., os empregados domésticos. Súmula 300 do TST – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PIS: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS). Ou seja, a ausência de inscrição no PIS deve ter gerado o dano para ensejar indenização (que, nesse caso, não é por dano moral). Interdito proibitório – se, p. ex., os empregados estão em greve fazendo piquete e, nessa situação, impedem o empregador de ingressar na sua empresa ou propriedade. Única hipótese. Ações que envolvam direito de greve. Cartórios notariais, tabeliães etc. – é CELETISTA o regime dos empregados desses cartórios. Súmula 392 do TST – dano moral e dano material. Súmula nº 392 do TST DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (nova redação): Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas. Súmula 396 do TST fala em reintegração (correção da aula anterior). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ…

AUDITOR 1. Documentação Contrato de Trabalho, Acordo de Compensação, Salário-Família, Exame Médico, Acordo de Prorrogação de trabalho, Comprovante de entrega e devolução da CTPS, Declaração de Encargos de Família para fins de IR, Declaração de Trajeto para fins de Vale Transporte, Ficha de Registro de Funcionários e Outros documentos. 2. Registro de Ponto de Jornada de Trabalho Excesso de jornada de trabalho; Intervalo mínimo de Repouso entre jornadas de trabalho; Trabalho em dias…

Profª Dark’ Ane Mendes I – JORNADA DE TRABALHO * FUNDAMENTOS E HISTÓRIA CF 1988 (artigo 7º, XIII) Jornada não superior a 8h diárias e 44h semanais ( já considerando as compensações) podendo ser reduzida por acordo ou convenção. * DURURAÇÃO DO TRABALHO ( intervalos não são computados na duração) - Duração do trabalho, Jornada (artigos 4º - é considerado período efetivo os momentos em que o empregado esteja a disposição, aguardando ou executando ordens. e 71 CLT) e Horário * qualquer…

FEDERAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE ANTONIO ADRIANO DE SOUZA LEONÍSIO MESSIAS MENDONÇA DIREITOS DO TRABALHADOR: PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Cruzeiro do Sul 2014 ANTONIO ADRIANO DE SOUZA LEONÍSIO MESSIAS MENDONÇA DIREITOS DO TRABALHADOR: PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Trabalho sobre Direito Trabalhista: Piso Salarial, Jornada de Trabalho e Descanso Semanal Remunerado apresentado como…

HORA EXTRA – DSR – COMPENSAÇÃO DE HOR JORNADA DE TRABALHO Conforme o Art. 58 da CLT e inciso XIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988, a duração normal do trabalho não pode ultrapassar o limite máximo de oito horas diárias e 44 horas semanais e pode ser estipulada em contrato uma jornada inferior. JORNADA DE TRABALHO (MAIS UTILIZADAS) 44h SEMANAIS (MENSALISTA) X 30 dias (mês) ÷ 6 dias (trabalhado na semana) = 220h (HORAS TRABALHADA MÊS); 36h SEMANAIS X 30…

empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2012 Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) até 1.174,86 8,00 de 1.174,87 até 1.958,10 9,00 de 1.958,11 até 3.916,20 11,00 Portaria nº 02, de 06 de janeiro de 2012 R$ 430,78 teto de contribuição maxima Tabela do IRRF Base de cálculo mensal em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do imposto em R$ Até 1.566,61 - - De 1.566,62…

de direitos trabalhistas. A maioria deles está garantida na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. E outros, mais específicos, estão em nossa Convenção Coletiva de Trabalho. A gente tem que exigir o cumprimento de cada um e denunciar são Sindicato quando a empresa não cumpre. Mas, para isso, a gente precisa conhecê-los, não é? – Tenha sempre um exemplar da Convenção Coletiva para conferir e, se tiver alguma dúvida, venha ao Sindicato conversar com a presidente Rosimari. Estamos aqui…

COMBATE À SONEGAÇÃO DO FGTS/CS A PARTIR DE CONTROLES EFICIENTES DA DURAÇÃO DO TRABALHO Parte I: Jornada de Trabalho e Descanso Junho/2011 SUMÁRIO Introdução 4 1. Jornada de Trabalho 6 1.1. Jornada 6 1.2. Tempo à disposição do empregador 7 1.3. Controle de jornada 8 1.3.1. Sistemas alternativos de controle de jornada 11 1.3.2. Jornadas não controladas 11 1.3.2.1. Exercício de atividades externas incompatíveis com a fixação do horário…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal dA____Vara DO TRABALHO de são josé dos campos - sp. XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, bancário, portador do RG nº xxxxxxx SSP/SP, CPF/MF nº xxxxxxxxxx, PIS nº xxxxxxxxxxx, CTPS nº xxxxxxxxx série xxxx-SP, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxx, xxxxxxx – SP, CEP xxxxx-xxx, nascido em xx de xxxx de xxxx, filho de xxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por seu advogado e bastante…

EXCELENTÍSSIMO(ª) SENHOR(ª) DOUTOR(ª) JUIZ(ª) DA VARA DO TRABALHO DE PERUÍBE, ESTADO DE SÃO PAULO. VIEIRA DE MATTOS, brasileiro, casado, caseiro, portador da Carteira de Identidade/RG nº 13.234.554-7 SSP/SP, titular da CTPS nº 99943 série 00536/SP, cadastrado no PIS nº 108.99402.51-4 e inscrito no CPF/MF sob o nº 038.398.448-35, nascido em 09 de agosto de 1963, filho de Osmarina Crispim de Mattos, residente e domiciliado à Avenida Presidente Castelo Branco, nº 1.876,…