App área De Preservação Permanente

haver exploração e o quanto pode ser explorado fazendo com que explorações para o sustento sejam “legais” em termos. Além do Código Florestal Brasileiro também foi criado o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) que determina quando uma área é uma Unidade de Conservação e quando não é. O código florestal brasileiro é um conjunto de leis brasileiras que visam proteger a vegetação nativa que é considerada de interesse comum aos habitantes…

analisar os seguintes casos (fundamentar com os dispositivos do Código): a) O prefeito de uma cidade, assessorado pela Secretaria de Meio Ambiente, decide instituir APP, por decreto, para proteger uma espécie rara de macaco que está em extinção. Com base do art. 6, caput, da lei 12.651/12, o chefe do executivo pode declarar como APP uma área quando declarada de interesse social, portanto no caso acima por se tratar de espécie descrita no art. 6, IV, da referida lei. A afirmativa é…

RESUMO As Áreas de Preservação Permanentes estão sob proteção da Lei Federal 4.771/65, alterada pela Lei Federal nº 7.803/89 e amparada nos artigos 2º e 3º do Código Florestal Brasileiro, sendo consideras de suma importância ecológica pois abrangem vegetação em encostas e topos de morros, margens de rios, e mananciais. O presente trabalho foi elaborado com base em pesquisas bibliográficas percebendo a grande importância das áreas de preservação permanentes e seus benefícios ao meio

federal anunciou o veto de 12 dos 84 artigos do Código proposto por Paulo Piau. Também foram feitas 32 modificações no texto. Entre os pontos vetados estava o artigo que tratava da consolidação de atividades rurais e da recuperação de áreas de preservação permanente. Os pontos vetados pela presidente foram[30]: * Apresentação do Código Florestal: a presidenta vetou o artigo 1º do Código Florestal, que define a razão do estabelecimento da medida. Segundo ela, o texto não indica com…

Trabalho de Ciência do Ambiente Nome: Judson Heleno Faleiro Turma: THBM Belo Horizonte, 08 de Setembro de 2014 1-Reserva Legal e APP. Conceito. Reserva Legal Reserva Legal, é um tipo de área protegida prevista pelo Código Florestal Brasileiro. É uma área localizada no interior de uma propriedade rural, que não seja a Área de Preservação Permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação…

Delimitação das Áreas de Preservação Permanente – Buffer – ArGIS [pic] [pic] Os Sistemas de Informação Geográfica (SIG) possuem um vasto leque de aplicações na área ambiental. Neste contexto, um procedimento muito comum é a delimitação de Áreas de Preservação Permanente, muito conhecidas pela sigla APP. Neste tutorial iremos aprender como executar este processo utilizando o software ArcGIS 10.1. Inicialmente consideraremos a legislação vigente sobre este tema e em seguida, como…

relacionados ao Meio Ambiente e Recursos Hidrominerais. Sendo mais preciso. é a parte que fala sobre áreas para desmatamento e plantio. Nele estão descritas as limitações e ordenações jurídicas relativas à proteção e preservação de florestas, matas ciliares, áreas de preservação permanente, reserva legal, além do que se pode ou não mexer quando se vai desmatar ou implementar qualquer intervenção em áreas com algum tipo de vegetação. Em outras palavras, o código florestal regulamenta a…

ITR, APP, Reserva Legal, outros Principais fontes: - Lei nº 12.651/2012 (Lei que Dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa); - Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente); - Lei nº 9.393/1996 (Lei de Criação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR); - Instrução Normativa IBAMA nº 5, de 25 de março de 2009 (do ADA); - “Manuais de Perguntas e Respostas do ITR”/Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Tópicos relevantes: Áreas de Preservação Permanente…

até dois anos, com dados sobre as APPs e de área de RL nas terras. Será publicado na internet para acesso público. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL: Estados terão 2 anos para criar programas de regularização ambiental – PRAs, com regras a serem definidas pelo Governo Federal nos seis primeiros meses após a vigência da Lei. Produtor rural deve aderir em até 2 anos, mas deve estar inscrito no CAR Ao aderir ao PRA, produtor assina termo de compromisso para recuperar APPs e RL e, a partir…

1. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Vigorando na atualidade o texto final do novo Código Florestal Brasileiro, publicado através da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, modificada pela Lei 12.727, sancionada em 17 de outubro de 2012 e regulamentada pelo Decreto 7.830. Este conjunto de normas prevê com devem ser as propriedades rurais do Brasil a partir de agora. O código disciplina o uso e faz restrições dos recursos florestais no país, a área de preservação permanente é delimitada pelo…