Apostila Tribunal De Justiça De Goias

previstas neste Edital, conforme Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e nos termos da Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça, serão reservadas vagas para pessoas com deficiência nos seguintes cargos: Profissional Júnior - Administração, na localidade São Paulo, 1 (uma) vaga e Assistente Administrativo I, na localidade São Paulo, 1 (uma) vaga. 3.2 - Além…

APOSTILA 12 DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO Lei 6.015/73 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS NOTÁRIOS E REGISTRADORES: AGENTES PÚBLICOS Em seu artigo 236, a Carta Política brasileira estatui que “os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Assim notários e registradores são agentes públicos. Agentes delegados que servem ao Poder Público mediante investidura na atividade estatal. Por delegação deve se compreender a…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS Apostila 01 Prof.: Pablo Stolze Gagliano 1. Introdução Os Direitos Reais ou Direito das Coisas, enquanto ramo do Direito Civil, traduzem o conjunto de normas e princípios reguladores das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem, segundo uma finalidade social.1 Sob outra perspectiva, com fundamento na doutrina do professor ARRUDA ALVIM, poderíamos enumerar as seguintes características dos…

concurso público do Banco Central, voltado para o cargo de Técnico, que exige Ensino Médio completo. Para um melhor aproveitamento do estudo, esta apostila apresenta teoria exemplificada e exercícios de fixação, além de questões de provas anteriores e quadro sinótico. Esperamos que este material possa ser de grande valia na conquista de sua vaga. Nesta apostila você encontrará as seguintes matérias: - Noções de Direito Constitucional e Administrativo - Raciocínio Lógico - Interpretação…

refere a algo que está perto da pessoa que fala. 2ª pessoa esse(s), essa(s), isso................se refere a algo que esta perto da pessoa que ouve. 3ª pessoa aquele(s), aquela(s), aquilo...se refere a algo distante de ambos. Estes livros e essas apostilas devem ser guardadas naquela estante. Estes - perto de quem fala essas - perto de quem ouve naquela - distante de ambos PRONOMES INDEFINIDOS – São imprecisos, vagos. Se referem à 3ª pessoa do discurso. Podem ser variáveis (se…

na Faculdade de Direito de Anápolis, Estado de Goiás, no ano de 1996. Retornou ao Tocantins no início de 1997, vindo a residir em Palmas, onde assumiu o cargo de chefe de gabinete parlamentar. No mesmo ano casou-se com a bióloga Lêda Aires, com quem tem dois filhos, Eduardo e Ricardo. Em 1998 foi nomeado chefe de gabinete da CorregedoriaGeral da Justiça do Estado do Tocantins. Em 1999 foi nomeado assessor jurídico de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins,…

DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS CONCURSO PÚBLICO 06/2015-EBSERH/HC-UFG EDITAL Nº 04 – EBSERH – ÁREA ADMINISTRATIVA, DE 16 DE JULHO DE 2015 O Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de Concurso Público para a contratação do quadro de pessoal, visando ao preenchimento de vagas em empregos da Área Administrativa, com lotação no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás – HC-UFG, por intermédio da

era desistir, mas sei da importância do meu trabalho para ajudar os guerreiros a realizar sonhos. Isso me dava forças! Essa é a minha missão... Outrossim, durante todo esse tempo, os cursos que já ministramos na TV Justiça ("Aula Magna", "Saber Direito", "Apostila") e em alguns tribunais (cursos de capaci­ tação interna) serviram para percebermos as tendências da jurisprudência, que se mostra extremamente importante àqueles que se preparam para concursos públicos. 18 Direito…

desse Decreto. 5.4 - Somente serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e as contempladas pelo enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça: “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”. 5.5 - No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado no dia…

desse Decreto. 5.4 - Somente serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e as contempladas pelo enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça: “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”. 5.5 - No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado no dia…