Apostila Tribunal De Justiça De Goias

cargo/localidade ou cargo/polo de trabalho, neste Edital, conforme artigo 37, VIII, da Constituição Federal e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, nos termos da Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça e da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, 5% (cinco por cento) serão reservados para pessoas com deficiência. 3.1.1 - Além das vagas previstas neste Edital, das que vierem a ser criadas, durante o prazo de…

realização de Seleção Externa regional para formação de cadastro de reserva para provimento de vagas, no nível inicial da Carreira Administrativa, no cargo de Escriturário, em dependências situadas no s estados de Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais (exceto para as cidades constantes do Anexo I), Pará, São Paulo e Tocantins. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - A Seleção Externa será regida por este Edital sob a responsabilidade da FUNDAÇÃO…

financeira e orçamentária. .............. 50 8 Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho; dos Tribunais e Juízes Eleitorais; dos Tribunais e Juízes Militares; dos Tribunais e Juízes dos Estados. 56 9 Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria…

(instituições, profissionais, etc.). Lógica do Direito A Lógica do Direito analisa a forma das normas, mas não chega aos conteúdos fáticos (inferência empírica nas situações da vida cotidiana), nem aos conteúdos axiológicos (de valores humanos: justiça, desejos, etc...). A disciplina da Lógica, no Direito, nos dá menos do que em outras ciências (como Matemática, Física, etc...), em grande parte porque há uma certa “deriva sintática e semântica” no texto dos documentos legais, que pode…

críticas sobre as condições das boates no país e a omissão das autoridades. O inquérito policial apontou muitos responsáveis pelo acidente, mas poucos foram denunciados pelo Ministério Público à Justiça. O inquérito policialmilitar, por sua vez, foi condescendente com os bombeiros envolvidos no caso. A Justiça instaurou um processo e começou a ouvir depoimentos como preparação para o julgamento, porém os sobreviventes e parentes dos mortos receavam que a impunidade fosse a tônica…

insuficiência dos profissionais nos Tribunais de Justiça, considerando mapeamento realizado pelo CFESS e estudo realizado pela ABMP, sobre o sistema de justiça e as equipes interprofissionais, com indicação das implicações no acesso aos direitos, na qualidade dos serviços e no exercício profissional; 2) articulação de audiências públicas e outras ações que ampliem debate e garantam a transformação das Recomendações nos. 02 e 05/2006 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em…

atinentes à obra, especialmente do Superior Tribunal de Justiça. Na parte relativa ao Direito Material, foram incluídos mais comentários quanto aos projetos de Reforma do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto à contratação eletrônica, ao direito de arrependimento e ao superendividamento. Também foram incluídos alguns enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, evento do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, realizado em março de 2013.…

Direito Tributário (SABBAG, 2010, p. 1076) 3.2 Explicar o plano de Direito tributário I, comparando-o com o plano de Direito tributário II; 4. Analisar palavras e frases fundamentais para a evolução da disciplina 4.1 legitimidade x legalidade 4.2 Justiça tributária 4.3 "Psicologia tributária" 4.4 "Direito tributário antes de ser tributário é direito!" - BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 3. ed. São Paulo: Lejus, 1998. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA …

empresarial. Palavras chaves: interesse privado; igualdade nas relações; Observação: com a evolução das relações sociais e por conseqüência do pensamento jurídico percebeu-se que estes ramos se entrelaçam, e misturam. O primeiro enfrentado pelos tribunais ocorreu na França. Uma casa noturna contratou anões, e os clientes, enquanto bebiam e dançavam, podiam “brincar” de arremessá-los de um lado a outro do recinto. A Autoridade Pública francesa interditou o estabelecimento,…

gerenciamento sustentável dos recursos hídricos e de solo, inclusive florestas, que constituiu a mais ousada e abrangente tentativa já realizada de promover, em escala mundial, um novo padrão de desenvolvimento, conciliando métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiente econômica. (BARBIERI 2008). Assim como aos demais instrumentos internacionais que visam à proteção ambiental – meios concretos para garantir a sua implementação, principalmente recursos financeiros. Os…