Medicina Legal - Apostila curso para delegados

de juízos a que estão obrigados, para o esclarecimento de fatos de interesse da justiça. OBJETIVO O objetivo principal é determinar a materialidade do crime. A perícia médico-legal precisa demonstrar, para que se possa admitir a hipótese, a existência de nexo causal entre a ação e o resultado desta ação. OBJETO Pessoas Vivas: exames de lesões corporais, conjunção carnal, ato libidinoso, gravidez, abortamento, parto, puerpério, embriaguez, toxicomania e insanidade mental. Cadáver: identificação, realidade da morte, época da morte, determinação da causa médica (causa mortis) e jurídica (natural ou violenta) da morte, além de distinguir lesões intra vitam e post mortem. AUTORIDADES REQUISITANTES Poderá requisitar a perícia o delegado de polícia, o juiz de direito e os oficiais militares (na direção de um inquérito policial militar). O Ministério Público por si só não pode requisitar a perícia. CONCEITOS Corpo de Delito: É o conjunto de todos os elementos materiais de uma conduta incriminada inclusive meios e instrumentos de que sirva o criminoso. Falsa Perícia: É a afirmação contra a verdade, a negação da verdade e o silêncio sobre a verdade; é crime previsto no artigo 342 do Código Penal. Imperícia: É a ignorância, falta de conhecimento técnicocientífico, inabilitação específica para a prática de determinado ato; é uma das formas de crime culposo, previsto no artigo 18, inciso II do Código Penal. OBS: A prática médico-legal é prova, quase…

* PCI - Concursos * 47.775 vagas em concursos * apostilas * notícias * últimas * 81.173 provas * 117.604 testes * favoritos * Página Inicial * Apostilas * Notícias * Concursos * Nacional * Sudeste * Sul * Norte * Nordeste * Centro-Oeste * Últimas * Professores * Estágios * Formação * Empregos * Cargos * Simulados * Vídeo Exercícios * Testes * Provas *…

A polícia e o acidente de trabalho Determina o Art.132 do Código Penal Brasileiro: "Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou eminente: Pena - detenção de três meses a um ano se o fato não constitui crime mais grave" Baseado, principalmente neste artigo do Código Penal o Delegado Geral da Polícia, Dr. Luiz Paulo Braga Braun, publicou a (Portaria DGP No.31) de 24 de Novembro de 1997 que dispõe sobre a atuação da Policia Civil na repressão às infrações penais relacionadas…

PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS Apostila de Técnicas e Procedimentos Operacionais TÉCNICAS OPERACIONAIS CAPITULO I - - - - - - - - CONCEITOS BÁSICOS TÉCNICAS OPERACIONAIS: É o conjunto de métodos e procedimentos utilizados para execução eficiente das atividades realizadas pela GCM. RONDA: Exercer atividade móvel de observação, de fiscalização, de proteção e de reconhecimento. PERMANÊNCIA: É a atividade predominante estática desempenhada pelo GCM em…

www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Direito Processual Penal – por Guilherme Tocha Apostila de Direito Processual Penal Assunto: APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Autor: GUILHERME TOCHA 2 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Direito Processual Penal – por Guilherme Tocha SUMÁRIO 1º MÓDULO INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2º MÓDULO PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 3º MÓDULO INQUÉRITO POLICIAL 4º MÓDULO AÇÃO…

prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho. § 2º É facultado às empresas solicitar prévia aprovação pela delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações. Art. 161 O delegado a vista do laudo técnico da equipe responsável tomara as providencias necessárias para a utilização do local seja ela para interditar, embargar etc. Cit. direta § 1º As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas…

EDITAL CONVOCAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS Pelo presente edital, ficam convocados todos os empregados da empresa que desejam se CANDIDATAR A MEMBROS da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, na condição de representantes dos empregados , no sentido de que compareçam ao Setor de Segurança do Trabalho, sendo que o período de inscrições iniciam-se em 10/03/2004 até o dia 25/03/2004, até às 18:00horas, de modo a efetuarem o registro de suas candidaturas.…

pátrio, como é o caso do inquérito policial. .... Essa investigação do direito romano era especialmente originária, pois ... O delegado de polícia durante sua atividade de persecução criminal ... Irmãos Naves – Wikipédia, a enciclopédia livre pt.wikipedia.org/wiki/Irmãos_Naves Esta página precisa ser reciclada de acordo com o livro de estilo (desde ... e barbaramente torturados até confessar sua suposta culpa em um crime que não cometeram. Esse caso é conhecido como um dos maiores…

INTERDIÇÃO O Delegado Regional do Trabalho ou Delegado do Trabalho Marítimo, conforme o caso, à vista de laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão tomada, com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionais. Considera-se grave e…

da Administração Pública: A administração pública é composta por três elementos: entidades, órgãos e agentes públicos. As entidades são as pessoas jurídicas públicas ou privadas que fazem parte da Administração. Órgãos são elementos despersonalizados, integrantes das entidades e incumbidos da realização da função da entidade a que pertence. Agentes públicos são os indivíduos que exercem essas funções. Veremos a seguir cada um destes elementos com mais detalhes. Administração…