Coleção_Sinopses_v

preconceituosa / racismo i m próprio (art. 140, § 3°) .. 5.5 DISPOS IÇÕES COM U NS .................................................................... L Causa de aumento (art. 141 d o CP) ....................................... 2. Exclusão do crime (art. 142 do CP) ........................................ 3. Retratação (a rt. 143 do CP) .................................................... 4. Pedido de explicações ...................................... .................. . . 5. Ação penal (art. 145 do CP).............. . ..................................... 164 167 167 168 168 168 169 170 170 170 173 173 173 174 175 176 176 177 179 179 181 181 186 190 192 193 6. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL..... ......................................... 6.1 CRI M ES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. ............................... �.......... 6.1.1 CONSTRANG IM ENTO I LEGAL .................................................... L Objetividade jurídica ..................................................... 2. Sujeitos .......................................................................... 3. Ti po o bjetivo ............. �.................................................... 4. Tipo subjetivo ................................................................ 5. Consumação e tentativa................................................ 6. Formas majoradas............. ............................................ 7. Concurso material obrigatório ...................................... 8.…

AgR 6650, Rei. Min. Ellen Grade, 16/10/2008). Importante perceber que tal entendimento do Supremo se­ gue a linha de raciocínio de que há uma diferenciação entre função ad­ ministrativa e função política, não se submetendo esta última, ao regime jurídico da Ad ministração Pública. A doutri na ide ntifica as funções administrativas através de três critérios: . '"- ...-.. ..-..-. - · ,. ,. 911:.i ll''•••lll . leva em conta o sujeito responsável pelo exercício da função…

.................. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 419 Ponto relevante para debate: Trabalho externo do condenado................................................................... 420 I O. Regime semiaberto................................................................................................. 421 A substituição de pena pnvattva de liberdade por restritiva de direitos para os delitos hediondos e…

Gracie (Relatora): 1. Tenho como corretos e precisos os argumentos lançados pelo Parquet, porquanto a situação do nacional argentino Gustavo Francisco Bueno não autoriza a extradição. Ademais, o status de refu‑ giado do extraditando não restou infirmado. 2. Com efeito, o ofício de fl. 152 expedido pelo Presidente do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) é claro ao afirmar que o nacional argentino Gustavo é um refugiado reconhecido pelo Governo brasileiro, con‑ forme o documento…

regime fechado 411 7. Utilização do art. 59 do Código Penal para fixação do regime de cumprimento da pena 411 8. Exigência da reparação do dano ou devolução do produto do ilícito para a progressão de regime 9. Regime fechado 412 413 • Pontos relevantes para debate: A aplicação do regime fechado â pena de detenção 414 A viabilidade da progressão por salto 414 9.1 Pena fixada no mínimo e regime prisional mais severo 417 9.2 Locai de cumprimento da pena no regime fechado 418 …

sido o flagrante forjado. Forjado seria aquele flagrante em que a vítima, a polícia ou ambas criassem as condições artificiais para a ocorrência do crime, ao estimular, provocar ou ensejar a ação proibida, que, assim, não teria ocorrido sem tais condições favoráveis criadas propositadamente por aqueles que querem surpreender o agente. Nesse caso, a jurisprudência tem negado a ocorrência da infração, reconhecendo a ocorrência do chamado crime impossível ou crime putativo. Bem diverso do…

........ 99 4.1.4. Resumo................................................................................................................ 100 4.2. Das pessoas como sujeitos da relação jurídica ................................................................. 100 4.2.1. Os sujeitos da relação jurídica ............................................................................ 100 4.2.2. Conceito de pessoa natural…

anterioridade da lei CAPÍTULO VI ÂMBITO DE EFICÁCIA DA LEI PENAL Noções introdutórias CAPÍTULO VII ÂMBITO DE EFICÁCIA TEMPORAL DA LEI PENAL (DA EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO) 1. Nascimento e revogação da lei penal 2. Conflitos de leis penais no tempo: princípios que regem a matéria 3. Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo 4. "Abolitio criminis", "novatio legis" ou lei supressiva de incriminações: a lei nova suprime normas incriminadoras a) Conceito b)…

da norma jurídica no tempo. O art. 6.º da Lei de Introdução 1.6 Aplicação da norma jurídica no espaço. Os arts. 7.º a 19 da Lei de Introdução e o Direito Internacional Público e Privado 1.7 Estudo das antinomias jurídicas PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 2.1 Introdução. Visão filosófica do Código Civil de 2002. As principais teses do direito civil contemporâneo 2.1.1 Direito Civil Constitucional 2.1.2 A eficácia horizontal dos direitos fundamentais 2.1.3 O diálogo das…

5 Aplicação da norma jurídica no tempo. O art. 6.º da Lei de Introdução 1.6 Aplicação da norma jurídica no espaço. Os arts. 7.º a 19 da Lei de Introdução e o Direito Internacional Público e Privado 1.7 Estudo das antinomias jurídicas 2. PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 2.1 Introdução. Visão filosófica do Código Civil de 2002. As principais teses do direito civil contemporâneo 2.1.1 Direito Civil Constitucional 2.1.2 A eficácia horizontal dos direitos fundamentais 2.1.3 O diálogo das…