Aponte Uma Situação Em Que Configure A Tipificação Do Cri

sempre e em qualquer circunstância, demonstrar a grave lesão já referida. Do contrário, o pedido de suspensão equivaleria a uma simples medida cautelar. Portanto, sua excepcionalidade não dispensa a comprovação cabal da ocorrência de grave dano, situação inocorrente na espécie. Não ficou demonstrada a suposta lesão à ordem pública administrativa, pois, in casu, a decisão objeto do presente pedido suspensivo exerceu um controle jurisdicional de legalidade do ato administrativo, em…

é de:.....................................................................Tal diploma, ao alterar o caput do art. 25 da Lei 8.212/91, apenas apanhou as alíquotas previstas nos incisos I e II do citado artigo, sendo perfeitamente plausível tal situação, porquanto todo provimento que imponha a uma lei ou a qualquer outro ato normativo a pecha de inconstitucionalidade deve ser interpretado restritivamente, em homenagem aos princípios da presunção de constitucionalidade e legalidade que norteiam