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a) exclui a culpabilidade do agente pela ausência e impossibilidade de conhecimento da antijuridicidade do fato que pratica. b) exclui a culpabilidade porque o agente, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. c) exclui o dolo, pois se trata de conduta típica justificada pela norma permissiva. d) exclui o dolo, tendo em vista que o autor da conduta desconhece ou se engana em relação a um dos componentes da descrição legal do crime, seja ele descritivo ou normativo. e) exclui a punibilidade por se tratar de causa de isenção de pena prevista para determinados crimes. 2. Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são: a) especialidade, legalidade, intranscendência e alternatividade. b) especialidade, legalidade, consunção e alternatividade. c) especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade. d) legalidade, intranscendência, consunção e alternatividade. e) legalidade, consunção, subsidiariedade e alternatividade. 3. São elementos do fato típico: a) conduta, resultado, relação de causalidade e tipicidade. b) conduta, resultado, relação de causalidade e culpabilidade. c) conduta, resultado, antijuridicidade e culpabilidade. d) conduta, resultado, nexo de causalidade e antijuridicidade. e) conduta, relação de causalidade, antijuridicidade e tipicidade. 4. Após a leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta: I- A teoria finalista, no…

Internacional Privado – Perguntas e Respostas 1) Quais as principais diferenças entre o direito internacional privado e o direito internacional publico? R: O direito internacional privado é um sobredireito, pois indica o direito aplicável e não soluciona um litígio, assim, trata-se de um ramo que possui normas conflituais, indiretas, que não proporcionam uma solução, mas trazem o direito incidente sobre determinado fato jurídico. O direito internacional público trata das relações…

lei no curso do mesmo, esta poderá atingir os atos processuais já praticados somente para beneficiar o réu; c) a analogia pode ser aplicada incondicionalmente sempre que houver lacuna na lei; d) nova lei processual, se prejudicial ao réu, por analogia com a lei penal, não terá aplicabilidade aos processos iniciados sobre a égide da lei anterior; 02 - Na hipótese de o Promotor de Justiça requerer arquivamento de um inquérito policial e o juiz, ao discordar das razões invocadas,…

- 2013 SELEÇÃO PÚBLICA PARA ESTÁGIO DE CURSO SUPERIOR PROVA DE DIREITO PROCESSO CIVIL Questão 01 É a Jurisdição uma das funções essenciais do Estado. Sobre o tema, é correto afirmar: a) Em regra, a iniciativa da propositura do processo se dá por impulso oficial. b) A jurisdição é exercida pelos órgãos do Poder Judiciário em todo o território nacional, excepcionadas as áreas de domínio de Estados estrangeiros, tais como embaixadas, consulados e bases militares. c) A jurisidição é técnica…

ATPS Análise Jurídica do personagem principal do filme Transamérica a)Há legislação brasileira, que autorize a cirurgia de mudança de sexo no Brasil? Apresente-a e explique os requisitos legais. Relacione –a com o art 13 do CC. Não existe legislação especifica sobre o transexualismo no Brasil. O que existe é uma regulamentação do Conselho Federal de Medicina sobre a cirurgia de transgenitalismo, assegurada pela Resolução nº 1.652, de 6 de novembro de 2002, que autoriza aos médicos…

1) Aponte e explique a situação em que a posse injusta se converte em posse justa,inclusive se tornando passível de usucapião. R: A posse justa se trata de posse efetuada sem o emprego de violência, clandestinidade, ou precariedade, conforme preceitua o art. 1.200 do Código Civil, e como ensina Silvio de Salvo Venosa.Porém, quando a posse se dá mesmo de forma injusta e este novo possuidor permanece por um tempo determinado mantendo a posse sem o que o verdadeiro possuidor reclame a…

1 – QUAL A JUSTIFICATIVA PARA O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? R- Os motivos principais são de que a lei é a manifestação da vontade do povo. O controle visa assegurar a defesa do interesse público, pois o mesmo é indisponível. 2- APONTE O CONCEITO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. R- É o conjunto de instrumentos que o direito administrativo estabelece a fim de que a própria, os poderes judiciários e ainda assim o povo, possam exercer direta ou indiretamente o poder de fiscalização,…

1 – QUAL A JUSTIFICATIVA PARA O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? R- Os motivos principais são de que a lei é a manifestação da vontade do povo. O controle visa assegurar a defesa do interesse público, pois o mesmo é indisponível. 2- APONTE O CONCEITO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. R- É o conjunto de instrumentos que o direito administrativo estabelece a fim de que a própria, os poderes judiciários e ainda assim o povo, possam exercer direta ou indiretamente o poder de fiscalização,…

pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal. É o modo de repressão, pelo poder público, à violação da ordem social. Consiste numa punição imposta pelo Estado ao delinqüente ou contraventor, em processo judicial de instrução contraditória, por causa de crime ou contravenção que tenham cometido, com o fim de exemplá-los e evitar a prática de novas infrações. É uma sanção de caráter civil, fiscal ou administrativo, pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas nas…

FAP TERESINA / MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE DIREITO / 2º PERÍODO NOITE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROFESSOR ARNALDO BOSON PAES ALUNA: JOSILADY FRANCISCO CLEMENTINO DE MOURA SANT\2º PERÍODO NOITE ATIVIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTEÚDO Atividade individual, com entrega no dia 22.10.14 (4ª. feira). As respostas devem ser completas, específicas e detalhadas. Poderá ser atribuída alguma nota à atividade, a critério do professor. 1. Em que tempo os atos processuais podem ser…