Apontar Um Ato De Desrespeito à Legislação Ambiental Executado Por Terceiros Em Sua Cidade E Localizar As Sanções Legais Aplicáveis Em Tal Situação

Competência Tributária Principais obras consultadas: Resumos dos Grupos do 25º e 26º CPR; Sabbag, Eduardo. Manual de Direito Tributário, 1ª Edição. Ed. Saraiva; Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (MA&VP). Manual de Direito Tributário. 7ª edição. Legislação básica: CF, arts. 153 a 156; arts. 6º a 8º do CTN. CONCEITO: A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação…

1.4.3. Medidas em Regime Fechado 57 1.4.3.1. Internação 58 1.4.3.1.1. Atividades Externas 62 1.4.3.1.2. Gestão Compartilhada, Participação Social e Controle Externo 67 1.4.3.1.3. Estrutura Física da Unidade de Internação 71 1.4.3.1.4. Sanções Disciplinares 78 1.4.3.1.5. Direitos Sexuais 86 1.4.3.1.6. Direitos Reprodutivos 91 1.4.3.1.7. Tratamento específico aos Portadores de Distúrbios Mentais e aos Dependentes 94 Químicos 1.4.3.1.8. Atendimento a Egressos 99…

Do Sujeito Passivo do Crime ................................................................................................................................................................. 22 Da Classificação das Infrações Penais. Da Qualificação Legal e Doutrinária dos Crimes .................................................. 25 Do Fato Típico. Da Conduta. Do Resultado. Da Relação de Causalidade. Teoria do Crime Doloso. Teoria do Crime Culposo. O Crime Preterdoloso .............................

paciência de me ouvir por ocasião de palestras ministradas por mim nos inter-campis. Identifico-me como Prof. J. Madeira . Nosso conteúdo programático está, assim, dividido em 5 Unidades: Órgãos e Princípios. Poderes da Administração Pública. Teoria do Ato Administrativo. Licitação e Contratos e, finalmente, Bens Públicos. Procedimentos metodológicos: 1.Logo de saída, gostaria de dizer que as nossas aulas não são para os doutos. UTILIZAREI a linguagem dos alunos.…

INTERESSES 1 Introdução 2 Deveres instrumentais dos contratantes 2.1 Dever de informar 2.2 Dever de colaboração 3 Vícios redibitórios 4 Evicção 5 Interpretação dos contratos 6 Contratos para prevenir, terminar ou resolver litígios 7 Interesses de terceiros CAPÍTULO 30 COMPRA E VENDA 1 Definição e regimes da compra e venda 2 Elementos do contrato 3 Obrigações das partes 3.1 Vendedor 3.2 Comprador 4 Cláusulas especiais da compra e venda 5 Tradição e riscos da coisa…

e às diversas recomendações internacionais, entraram em vigor no Brasil vários diplomas legais pertinentes ao combate da criminalidade ora tratada, entre os quais se destacam as Leis 9.034 de 1995 (crime organizado), e 9.613 de 1998 (lavagem de dinheiro). Tais medidas introduzidas no desatualizado sistema normativo brasileiro trouxeram sérias discussões a respeito da aplicabilidade de vários dispositivos legais, com destaque à previsão dos “crimes antecedentes à lavagem de dinheiro”,…

............................................. 5 DIREITO ADMINISTRATIVO ................................................................................... 6 Administração Pública / Organização Política-Administrativa ............................ 6 Atos Administrativos ................................................................................................. 6 Conselhos…

22. [Ponto 8.a – FALTA!] - Inexistência, invalidade e ineficácia dos negócios jurídicos: nulidade, anulabilidade e ineficácia. (joaop_barreto) 92 23. [Ponto 9.a] - Ato ilícito e Abuso do Direito. (jamile.breviglieri@yahoo.com) 92 24. [Ponto 10.a] - Prescrição e decadência. (ramiromartinsnetto@yahoo.com.br) 99 25. [Ponto 7.a] – Ato jurídico (cunha.raquel@yahoo.com.br não entregou) 105 26. [Ponto 8.a – FALTA! ] - Forma e Prova dos Negócios Jurídicos. (cunha.raquel@yahoo.com.br) 106 OBRIGAÇÕES

sociedade democrática brasileira, o objeto trabalhado referiu-se à reflexão da inserção dos conteúdos de Direitos Humanos nas corporações policiais militares, tendo como objetivo analisar a formação e difusão dos Direitos Humanos na Policia Militar em cidades representativas das cinco regiões do Brasil, especificamente nas capitais onde há a existência de Ouvidoria, acesso às informações, por possuírem municípios atendidos pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania…

interpretativas dos tratados internacionais dos direitos humanos...................................................1-16 2.7 Limites do exercício de direitos .........................................................1-17 2.8 Derrogações das obrigações legais internacionais .............................1-18 2.9 Responsibilidade internacional do estado por violações de direitos humanos ............................................................................1-20 3. Empresas Comerciais e…