Apontamentos De Direito Financeiro

expressão arrendamento mercantil, pois na Constituição em seu artigo 13 proíbe a citação de palavras estrangeiras em contrato e atos oficiais. No Brasil o arrendamento mercantil foi regulamentado pela Lei 6.099/74, que estabeleceu os tratamentos financeiros e tributários das operações de leasing. A lei 6.099/74 definia arrendamento mercantil “a operação realizada entre pessoas jurídicas, que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos a terceiros pela arrendadora, para fins de uso…

vigilância das tarefas determinadas para cada pessoa. Esta deve ser feita por quem exerce a autoridade direta, pelos administradores ou outras pessoas indicadas para tal fim, visando a proteção da entidade. Para tal, podem ser utilizados cartões, apontamentos, medidores, etc. A função subseqüente é o exame dos fatos em seus aspectos jurídicos e econômicos, ou seja, o confronto entre o que foi realizado com o que deveria ter sido feito. Os instrumentos usados são os documentos…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Itaquera – São Paulo, Capital. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, maior, nascido aos 07/07/1980, portador do RG XXXXX1 e do CPF XXXXXXX2, residente e domiciliado na Rua AXXXX– CEP XXXXX – Vila Carmosinha – São Paulo, Capital, vem respeitosamente à presença de V.Exa., por seu advogado infra assinado com escritório na RuaXXXXXX CEP 0XXXXXX – Artur Alvim, São Paulo, Capital, onde em…

-1A DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO BRASILEIRO1 1 INTRODUÇÃO Ante o quadro da segurança pública no Brasil, que há tempos vem se deteriorando a níveis inaceitáveis, buscou o legislador uma forma de diminuir a criminalidade – que gradativa e implacavelmente vem adquirindo crescente organização, conjugando violência, astúcia e sofisticação. Para tanto, introduziu, por meio da Lei nº 8.072/90 e, posteriormente, nas Leis nº 9.034/95, 9.080/95, 9.613/98, 9.807/99 e 10.409/02, o instituto da…

ASSISTÊNCIA SOCIAL: CONTRADIÇÕES DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA Everton Koupak (e-mail:evertonkoupak@yahoo.com.br) Kelen Koupak Orientadora: Cláudia Aparecida Colla Ribas Taques (Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA Resumo: Diversos fatores sociais assolam o satisfatório atendimento das necessidades humanas, expressamente demonstrados pela diferença de poder aquisitivo entre as diferentes…

de cópia, por 3,44 1,07 4,51 folha 4 – Escritura pública (completa, compreendendo certificação ou transcrição de documentos e primeiro traslado) a) relativa a situação jurídica sem 22,31 7,02 29,33 conteúdo financeiro b) relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro: Até 1.400,00 64,04 24,68 88,72 de 1.400,01 até 2.720,00 104,46 40,26 144,72 de 2.720,01 até 5.440,00 151,39 58,33 209,72 de 5.440,01 até 7.000,00 209,58 80,76 290,34 de 7.000,01 até…

norteia pelos seguintes princípios doutrinários: * Universalidade: é a garantia de atenção à saúde, por parte do sistema, a todo e qualquer cidadão. Com a universalidade, o indivíduo passa a ter direito ao acesso a todos os serviços de saúde, inclusive àqueles contratados pelo poder público. Saúde é direito de todos e dever do governo, seja ele municipal, estadual ou federal. * Equidade: é assegurar ações e serviços de todos os níveis de acordo com a complexidade que cada caso…

em 1990, tendo obtido a classificação de 84 pontos (17 valores); - Foi admitido a frequentar o Curso de Direito, na Universidade de Coimbra, em 1990, com a classificação de 89,4 pontos (18 valores), mas optou por frequentar o Curso de Direito, na Universidade Portucalense Infante D. Henrique, a partir de 1990/91. 2. Formação Universitária: - Concluiu a licenciatura em Direito (Ciências Jurídicas), na Universidade Portucalense Infante D. Henrique, com a classificação de 16…

e olhando pelo lado do governo, os quais os investidores são cautelosos em investir no Brasil, inibindo, assim, o desejo dos investidores de empregar seu capital. Outro ponto é a falta de mão de obra especializada em administrar bens e recursos financeiros. Temos observados no mercado escritório fazendo a contabiliade de um condomínio e adminsitração também, confundindo muitas vezes o objetivo principal das duas atividades, onde no contrato de prestação de serviço celebrado afirma…

financeiras empresariais, para que se obtenha uma maximização dos resultados económico-financeiros próprios de suas actividades operacionais, o que obriga a ter um gestor credível. 2. Qual seria a função do Gestor Financeiro? É necessário que o gestor da área de finanças tenha conhecimento da área e um conjunto de ferramentas essenciais e informações gerenciais organizadas e eficientes para compreender o momento financeiro da empresa e tomar decisões que sejam as melhores e mais…