Aplicação Com Correção Monetária

ativa para postular direitos decorrentes de aplicação de índices em Conta Vinculada de FGTS. 2. 2. Legitimidade Passiva Preceitua o art. 4º da lei 8. 036, de 11 de maio de 1.990, dispondo sobre o FGTS, que à Caixa Econômica Federal cabe o papel de AGENTE OPERADOR. A Jurisprudência pacífica assim tem entendido: “Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, em ações envolvendo a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a

obrigações acessórias e sobre a variação monetária passiva. Já no segundo capitulo, aborda o cômputo dos custos, destacando o custo de imóveis vendidos, os valores não computados e as principais sistemáticas de apuração dos custos, como o custo pago incorrido, contratados e orçados. No terceiro capitulo, trata da venda e apuração de resultados, destacando a complexibilidade da apuração dos resultados, a efetivação da venda e a questão dos juros e correção monetária. Por sua vez,…

FGTS e sua representação em juízo cabe à Caixa Econômica Federal, como decorre da resolução nº 52, de 12/11/91, do Conselho Curador do FGTS. Igualmente, cabe à União Federal essa representação, pois as normas que regulamentam os índices de correção monetária e demais procedimentos referentes ao controle dessas contas, são emanadas dos órgãos integrantes da Administração Pública Direta. Ademais, as requeridas utilizam os recursos provenientes das contas vinculadas ao FGTS, no…

Correção do FGTS 1- Trabalhadores vão à Justiça contra perdas de 88,3% no FGTS Trabalhadores vão à Justiça no que poderá vir a ser o maior processo judicial da história do país, em termos de pessoas envolvidas e volumes movimentados. As ações visam o recálculo retroativo da Taxa Referencial (TR), com pedido de liminar antecipada, para repor o que consideram uma perda de 88,3% na correção do FGTS desde 1999. A partir daquele ano (1.999), a TR começou ser reduzida paulatinamente até

DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS NA SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL A CONFIRMAR A ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO PELO EMBARGANTE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO, NA SENTENÇA, DE VALOR INFERIOR ÀQUELE ESTIPULADO NO MANDADO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE.…

de que trata o artigo 2° da Lei nº 7.597 de 28 de dezembro de 1981, a remuneração dos órgãos de deliberação coletiva de que trata o artigo 8º da Lei nº 9.889 de 31 de maio de 1993, ao valor básico das diárias e aos valores que tenham como base de correção aos índices de revisão geral concedidos ao funcionalismo público estadual.” Todavia, a requerente não recebeu os reajustes fixados no valor da parcela autônoma, ou seja, o aumento concedido no artigo 8°, incisos I a IV, nos…

2.2.7 Aviso Prévio Aviso Prévio em respeito ao texto normativo do artigo 7º XXI da CF. 2.3 MULTA DO ART. 477 (§8)º E APLICAÇÃO 467 CLT Requer-se ainda o pagamento das multas impostas pelos Artigos 477 e 467 da CLT. O pagamento das verbas efetuado pelo empregador através da TRCT indenizado foi errado e comprometeu todos os respectivos reflexos, cabe a aplicação da multa do 477 da CLT e o pagamento da diferença devida 467 da CLT. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Para fazer valer seus

ponderada dos preços de alguns produtos (cesta básica) Taxa Real de Juros • Inflação – Em virtude de a inflação corroer o poder aquisitivo da moeda, é fundamental analisar a relação das taxas de juros com as taxas de inflação – Muitas vezes uma aplicação financeira produz resultados que são meramente ilusórios, quando o aplicador não leva em conta a inflação Taxa Real de Juros • Índice de Preços pt pit  pi • Variação porcentual de preços pt p pt  pi j   1 pi pi pi Taxa Real…

informativo; Lista de abreviaturas e siglas; Introdução; Capítulo 1 – Noções Preliminares dos Juros; 1.1. – Evolução Histórica dos Juros, 1.2. – O Conceito e a Natureza Jurídica dos Juros, 1.2.1. – Espécies de Juros, 1.3. – Juros Bancários, 1.3.1 – Correção Monetária, 1.3.2. – Comissão de Permanência, 1.3.3. – Anatocismo; Capítulo 2 – Princípios que Regem os Contratos; Capítulo 3 – Controle da Constitucionalidade das Leis no Brasil, 3.1 – A Função do Supremo Tribunal Federal, 3.2. –…

haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (...)”. Por meio deste Principio, veda-se a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que houver sido publicada a lei que tenha majorado o tributo, dessa forma, ocorre uma aplicação cumulativa do principio da anterioridade anual com a noventena, com a finalidade de garantir ao contribuinte a não configuração de uma tributação de surpresa. No caso analisado, a Lei Municipal foi publicada 1/07/2012, com vigência em…