Aplicação Extraterritorial Dos Direitos Humanos

Direito Internacional 1) Redija, de modo fundamentado, um texto dissertativo acerca do seguinte tema: Extradição: requisitos e princípio da contenciosidade limitada. (TRF 5ª – 2004 – Concurso para Juiz Federal) São vários os requisitos da extradição, que é a entrega de um Estado a outro de uma pessoa que esteja neste sendo processada criminalmente ou que já tenha sido condenada criminalmente. No Brasil, a extradição só poderá ser concedida se atendidos os seguintes requisitos: a) Não ser

▪ CAPÍTULO III – Jurisdição e Competência 19 1. Jurisdição brasileira a litígios internacionais do trabalho 20 2. Aplicabilidade das regras de jurisdição e competência aos litígios internacionais do trabalho 27 ▪ CAPÍTULO IV – Direito Material nas Relações Internacionais de Trabalho 32 1. Lex Loci Actum x Lex Loci Executionis 34 2. Transferência de Empregado 38 3. Empregado contratado para laborar no Brasil e Transferido ao Exterior 39 4. Lei 7.064/82 42

Centro Universitário Estácio de Sá – FIB. Data.: 26/11/2013. Prof.: Alunos (as): . Disciplina: Direito Internacional Privado. Tema: Condição jurídica do estrangeiro 1. INTRODUÇÃO Em face do Estado, todo indivíduo ou é nacional ou é estrangeiro. O Estado soberano tem competência exclusiva para tratar da nacionalidade. São estrangeiros os que não se enquadram nos padrões definidos para os nacionais. Compete também ao Estado soberano permitir ou negar o ingresso de…

Obras de ZYGMUNT BAUMAN, todas publicadas por esta editora: • Amor líquido: sobre a fragilidade dos laços humanos • Comunidade: a busca por segurança no mundo atual • Em busca da política • Globalização: as conseqüências humanas • O mal-estar da pós-modernidade • Modernidade e ambivalência • Modernidade e Holocausto • Modernidade líquida Zygmunt Bauman COMUNIDADE A busca por segurança no mundo atual Tradução: Plínio Dentzien…

de acolher alguém. A adoção, na concepção de Pontes de Miranda "é o ato solene pelo qual se cria entre o adotante e o adotado relação fictícia de paternidade e filiação". Nas palavras de Arnaldo Marmitt, a adoção se traduz pelo relevante conteúdo humano e social que encerra, sendo muitas vezes um verdadeiro ato de amor, tal como o casamento, não simples contrato. O conceito de adoção começou a ter maior abrangência, a partir da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente,…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CAMILA A NOVA ORDEM MUNDIAL OLINDA 2014 1. Na Área Social 1.1 Os Direitos Humanos pós Segunda Guerra Mundial Após a 2ª Guerra Mundial sente-se a necessidade de criar mecanismos eficazes que protejam os Direitos Fundamentais do homem nos diversos Estados. Já não se podia mais admitir o Estado nos moldes liberais clássicos de não intervenção. O Estado está definitivamente consagrado como administrador

DIREITO INTERNACIONAL 1- Quais os elementos de conexão presentes na LINDB? GAU Os elementos de conexão são usados quando envolve conflito com mais de um país. No caso verifica que tipo de relação será melhor para auxiliar na resolução do conflito. Os elementos que vão fazer a ligação entre as leis em conflito podem ser, o local em que se encontra a coisa, no caso de tratar de direitos reais; o ultimo domicilio do de cujus, em sendo questão de direito sucessório ou o domínio da pessoa se for o

baixa conseguisse chegar a esse entendimento devido à falta de linguagem, na sua concepção quem estava mais apto a discernir essa necessidade de terapia era o sistema de classe média alta pelas questões lingüísticas, ou seja, os pobres não tinham direito de terapia por que o meio de comunicação era muito difícil de estabelecer. Outras teorias proporão novas formas de intervenções, para que essa problemática lingüística fosse solucionada. Pinheiro e Vilhena (2007) apontam a necessidade…

NURCHI A ORIGEM HISTÓRICA DOS ELEMENTOS DE CONEXÃO UNIFIEO Osasco 2010 SERGIO RICARDO NURCHI A ORIGEM HISTÓRICA DOS ELEMENTOS DE CONEXÃO Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário FIEO – UNIFIEO, como requisito obrigatório à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª Cláudia Maria Carvalho Amaral Vieira UNIFIEO Osasco 2010 SUMÁRIO…

APOSTILA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Professor Gustavo Brandão Capítulo I – INTRODUÇÃO E NOÇÕES FUNDAMENTAIS INTRODUÇÃO O homem não nasceu, em verdade, para viver só, e sim em grupo. Com efeito, tem ele necessidades diversas tais como: alimentação, segurança, bem-estar, aprendizagem e outras tantas que somente se realizam com o seu relacionamento com o próprio semelhante. Resumindo: ninguém é auto-suficiente. À pertinência a um grupo social equivale dizer que cada…