Aplicação Com Correção Monetária

Conceitos * Juros: correspondem a remuneração advinda pela aplicação do capital, existem 3 tipos de juros: 1. Remuneratório: oriundos da convenção , lei ou sentença, a titulo de rendimento de capital; é estabelecido pelo COPOM; típico dos empréstimos. 2. Compensatório: decorrentes do dever de indenização de danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória do bem; exemplo: se alguém bate no seu carro e você fica dois meses sem poder usufruir do seu bem.…

SEGURADORA, NO EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001377597, Primeira Turma Recursal Cível, Comarca de Caxias do Sul, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 09/08/2007) Segue-se melhor detalhado o entendimento jurisprudencial, mantendo o teto, e sua devida correção monetária: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Cálculo de Débitos Judiciais Valor a ser atualizado: R$ 1.841,35 Período de atualização monetária: de 09/09/2012 até 22/04/2013 (223 dias) Tipo de juros: Sem Juros Taxa de juros: - Período dos Juros: Sem incidência Honorários (% sobre valor corrigido + juros): 2,00% Índice de correção monetária: 1,05775316 Valor corrigido: R$ 1.947,69 Valor dos juros: R$ 0,00 Valor corrigido + juros: R$ 1.947,69 Total de…

esse, que atualizado até 17/07/2007, e acrescidos de correção monetária e juros legais, importa num total de R$ 3.485,42 (três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). A correção monetária foi efetuada sobre o valor na data de emissão do título até 25.06.07 e foi calculada de acordo com o fator de correção BTB/INPC. Aplica-se a correção monetária desde a data de emissão da cambial…

acrescida de juros e correção monetária, conforme entendimento jurisprudencial a respeito, ao qual alinha-se ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme depreende-se da seguinte ementa "CONSÓRCIO DE VEÍCULOS - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA- Constituindo a correção monetária mera atualização do valor da moeda corrida pelo processo inflacionário, índice sobre eventuais devoluções de cotas de consórcios. Admitida a correção monetária nas parcelas…

acrescida de juros e correção monetária, conforme entendimento jurisprudencial a respeito, ao qual alinha-se ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme depreende-se da seguinte ementa. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA Constituindo a correção monetária mera atualização do valor da moeda corrida pelo processo inflacionário, índice sobre eventuais devoluções de cotas de consórcios. Admitida a correção monetária nas parcelas…

Econômica Federal. Dos artigos 2° e 13 da Lei n° 8.036/90 extraímos que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, senão vejamos: Art. 2º - 0 FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Art. 13 - Os depósitos…

FINANCEIRAS E CERTA A INCIDENCIA DO CDC. III - O PRINCIPIO PACTA SUNT SERVANDA SOFRE MITIGACAO ANTE O DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DAS PARTES, DEVENDO OBEDECER AOS PRINCIPIOS DE ORDEM PUBLICA. IV - ESTANDO AS TAXAS PACTUADAS ACIMA DA TAXA MEDIA NACIONAL, A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE FAZ NECESSARIA A FIM DE REDUZIR OS JUROS AVENCADOS. V - SENDO A LEI 4.595/64, DESDE A SUA PROMULGACAO, INCONSTITUCIONAL, ENCONTRA-SE EM PLENA VIGENCIA O DECRETO N. 22.626/33, RAZAO PELA QUAL E…

ou incorporada no entendimento de outro. Os Princípios da Contabilidade devem ser obrigatoriamente observados no exercício da profissão contábil e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). Além disso, na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade à situações concretas, a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. A Resolução do CFC nº 750-93, como já dito, define os Princípios, que estão revestidos de…

sendo ‘a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. A atualização monetária do valor venal do IPTU pode ser feita anualmente por decreto, desde que o percentual não seja maior ao da inflação. A atualização monetária da base de cálculo não constitui majoração do tributo, e assim não se sujeita ao princípio da reserva legal. Nesse mesmo contesto, é sabido que os Municípios não…