Apesar Do Cdc Ter Como Espírito

juntamente com as outras crianças presentes. Contudo, passado alguns dias (especificamente no dia 21/12/2013, por volta das 21:00h), o Autor resolveu abrir a embalagem do produto para verificar se o mesmo correspondia à compra. Percebeu-se, então, que, apesar de indicado para crianças a partir de 3 anos de idade, o produto não condizia com a oferta, tendo espaço interno muito pequeno, mesmo para uma criança de 2 anos e, ao colocar seu filho dentro do carrinho, o Autor confirmou a…

moldes traçados pelo Código de Defesa do Consumidor. O CDC, além de estipular normas a serem impostas nas relações de consumo, estabelece condições essenciais para a sua consumação, trazendo como direito básico ao consumidor, de acordo com o art. 6°, inc. IV, a proteção contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento do produtos ou serviços. Deve-se considerar que a pretensão do demandante encontra amparo nos arts. 51, inc. IV do CDC, conforme veremos: Art. 51. São nulas…

INTRODUÇÃO A finalidade desse estudo é analisar a legalidade e a constitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça – STJ - em face da proibição das cláusulas abusivas contratuais nos contratos de consumo, expressa no artigo – Art. - 51, IV, CDC . Tal artigo é diretamente vinculado à normativa constitucional, art.5º, caput e inciso XXXII da Constituição Federal - CF/885, portanto, violá-lo, é também violar a Constituição. Art. 5º da CF/88. Todos são iguais perante a…

presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO. contra CLARO S/A , empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Espírito Santo, 1000, Centro, Belo Horizonte/MG, Cep: 30160-031, com esteio nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos: DO FATO I – Que o requerente em dezembro de 2010 firmou contrato PLANO CONTROLE com a empresa ré,…

fabricante e solicitou o envio com a máxima urgência, porém, não foi atendida de imediato, retardando a resolução do impasse. No entanto, todos os trâmites foram devidamente informados ao autor, que concordou em aguardar os prazos necessários. Apesar de tal afirmativa, o requerente entendeu por acionar o judiciário, almejando a troca dos produtos, bem como indenização por danos morais. Dias após o ajuizamento, com a chegada dos produtos pela fábrica, a empresa contactou o autor e procedeu

e ainda não da oportunidade de conhecimento prévio do contrato. O consumidor é parte vulnerável na relação de consumo, e, portanto, deve ter garantida a efetiva proteção, que foi alcançada com o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 6.078, de 11 de Setembro de 1990. O CDC veio para garantir a tutela do consumidor, consagrada pela Constituição, mas apesar de reconhecer a vulnerabilidade do consumidor e estabelecer uma série de normas que visam a proteção deste, não tem a finalidade de…

pobre no sentido legal, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, e, conforme, também, o artigo 11°, i “IV” da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo. II - DOS FATOS RELATAR OS FATOS III - DO DIREITO 3.1 - ENCERRAMENTO DE CONTA INATIVA Quando uma conta…

matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for…

Autora foi xxxxx, sendo que o número da linha era (21)xxxx, acompanhados do aparelho modem (IMEI) 352247040590037, modelo MDM HDLINK 156 BCO AVULSO, tudo especificado no contrato anexo. Tal serviço foi contratado para suprir a necessidade da Autora em ter acesso à internet, pois a mesma estar sempre em deslocamento necessitando uso de uma internet móvel. No entanto, após começa a usar os serviços de internet, a autora constatou que a empresa Ré não disponha de cobertura em sua casa,…

..................................... 31 1.1 OFERTA .................................................................................................................................................................................. 31 1.2 OFERTA NO CDC ................................................................................................................................................................ 31 1.2.1 EXEMPLO ......................................................................