Apelação Anselmo Barbosa

custódia temporária de MARCUS VINÍCIUS CRISPIM, DAVID GONÇALVES TABOADAS, JOÃO ALVES TELES, JURANDI ARRUDA MORAIS, PABLO MOISÉS DURÃES CAMPOS, FRANKLIN KENEDY CRISPIM, MURILO SANTANA, NESTOR FERNANDES DE MOURA NETO, DANIELA PINTO MOTA, RUDIMAR BARBOSA, FÁBIO FERREIRA DURÃES, FABIANO FERREIRA DURÃES, VANDETH MENDES JÚNIOR e ANDRÉ RODRIGUES ROCHA, igualmente qualifica dos, conforme fls. 0430/0566. 1 - BREVE NOTA INTRODUTÓRIA Os requeridos estão sendo investigados no mencionado…

audiências da Operação Justiça Rápida Itinerante 2013, no período de 13 a 28/05/2013, concedendo-lhes o equivalente a 15 ½ (quinze e meia) diárias. Servidor ALDINO FRANÇA DA COSTA Cargo/Função Analista Judiciário, Padrão 10 Cadastro 002860-6 EMMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário, Padrão 20 203298-8 Lotação Cartório Distribuidor de Mandados da Comarca de Porto Velho/RO DIAPU - Divisão de Apoio aos Usuários Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O…

Rés, ao pagamento da quantia equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Este Tribunal de Justiça já fixou dano estético em caso similar, na monta de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), in verbis: PROCESSO N° 0023172-56.2006.8.19.0001 APELACAO 1ª Ementa DES. EDSON SCISINIO DIAS - Julgamento: 06/05/2014 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE EM TRANSPORTE PÚBLICO.

Federal aprovou a indicação. Em sessão solene realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira 16/06/2015, tomou posse como novo ministro da Corte o advogado Luiz Edson Fachin. Ele assume a cadeira deixada pelo ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado. Ainda não constam todos os dados do ministro no site do Supremo. MINISTROS INATIVOS E SUAS REMUNERAÇÕES Nome Bruto (R$) Líquido (R$) ANTONIO CEZAR PELUSO33.763,00 17.512,73 CARLOS…

desconsiderado? Como entender a corrente jurisprudencial que não admitia a execução da sentença recorrida, tal como se colhe, à guisa de exemplo do seguinte julgado: "Homicídio. Réu condenado por homicídio privilegiado (art. 121, § 1°, do CP), havendo apelação do Ministério Público. Hipótese que não se equipara à da absolvição (art. 596 do CPP). Sentença que não pode ser, de logo, executada, no regime semi-aberto. Recurso improvido" (RHC-65618/SP - Rel. Min. Djaci Falcão - j. em…

State Court, and the other, because in the last 10 years the number of “parliamentary inquiry commission” incresed and consequently the cases of juridical controvertible, his limits and possibility. LISTA DE ABREVIATURAS AP Apelação Cível APMS Apelação Cível em Mandado de Segurança CPI Comissão Parlamentar de Inquérito CPIs Comissões Parlamentares de Inquérito CF Constituição Federal HC Hábeas Corpus Min. Ministro MS Mandado de…

de assegurar a participação dos cidadãos nos destinos da sociedade política[45]. Os escopos sociais da jurisdição são a conscientização dos membros da comunidade para o exercício e respeito aos direitos e a pacificação social[46]. Nesse passo, Barbosa Moreira fala sobre a efetividade do processo, entendida a palavra efetividade como “a aptidão de um meio ou instrumento para realizar os fins ou produzir os efeitos a que se ordena.”[47] Já, para Cândido Rangel Dinamarco efetividade…

constrangimentos, angústias e aflições. O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório” (TJMG – Apelação cível 7886810-67.2007.8.13.0024, Belo Horizonte – Nona Câmara Cível – Rel. Des. Pedro Bernardes – j. 25.01.2011 – DJEMG 07.02.2011). “Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Pacote turístico referente

fins de aposentadoria estatutária, não havendo, pois, em respeito à finalidade do próprio instituto da aposentadoria no contexto social, como negar o direito à renúncia e, conseqüentemente, ao recebimento da certidão de tempo de serviço. 4. Apelação e Remessa Oficial improvidas. (TRT 5ª Região. AC n. 133529-CE. 98.05.09283-6. Relator: Juiz Araken Mariz). Da mesma forma, a expedição de Certidão de Tempo de Serviço há de ser concedida, pois a renúncia ao benefício previdenciário…

insuscetíveis de anistia, graça e indulto; - fiança e liberdade provisória; - cumpridos em regime integralmente fechado; Além disso, a prisão temporária teria prazo de 30 dias, prorrogável por igual período desde comprovada a necessidade. Para a apelação em liberdade havia a necessidade de autorização judicial fundamentada. Com o passar do tempo, foi-se percebendo que a lei feita apressadamente (nas palavras de Simone Moraes dos Santos) continha uma cláusula notadamente…