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do certificado; b) suspensão do certificado; c) cassação do certificado; d) cassação da licença. 259) Para que os artigos restritos e/ou controlados possam ser transportados em aeronaves civis, basta o(a): a) autorização da ANAC; b) autorização do transportador; c) despacho operacional e a liberação do setor de carga; d) prévio conhecimento do transportador e a autorização da ANAC. 260) Aquele que explora a aeronave com direito à condução técnica e a dar ordens à tripulação,…

.......................... 264 Ato Obsceno ............................................................................................. 265 Competência .............................................................................................. 266 Crime de Desobediência ............................................................................... 268 Crime de Resistência ................................................................................... 269 Difamação ......................

Vice-Presidente Rodolfo E. Piza E., Juiz Thomas Buergenthal, Juiz Pedro Nikken, Juiz Héctor Fix-Zamudio, Juiz Rigoberto Espinal Irías, Juiz ad hoc; presentes, ademais, Charles Moyer, Secretário, e Manuel Ventura, Secretário Adjunto de acordo com o artigo 44.1 de seu Regulamento (doravante “o Regulamento”), profere a seguinte sentença sobre o presente caso submetido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado de Honduras. 1. Este caso foi submetido à Corte…

críticas em função disso. Uma das conseqüências desse expansionismo é a propalada tentativa de se imputar às pessoas jurídicas a responsabilidade penal pela ocorrência de crimes ambientais. No Brasil, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo 225, §3º, não foi preciso o suficiente sobre a matéria, comportando interpretações diferenciadas. Com a edição da Lei nº 9.605/98, conhecida como a lei dos crimes ambientais, a questão em tese teria sido regulamentada. Contudo,…

A Constituição do Brasil, de 1988, afirma esse direito: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados" (art. 6.°). E no artigo seguinte determina: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 1 - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; II - segurodesemprego em caso de

I DAS PESSOAS NATURAIS Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. CF, artigos 5º, XXXI e LII, 12, § 2º, 14, § 2º, 190 e 227, § 5º. Lei n.º 6.815/80 e Dec. n.º 86.715/81 Art. 3º. A lei não distingue entre nacionais e…

para aqueles que ingressam com petições no Sistema Interamericano, uma vez que quase todos os países do hemisfério ratificaram ambas as Convenções contra a Tortura – a Interamericana e a das Nações Unidas –, e a Corte Interamericana tem entendido o artigo 29 da Convenção Interamericana como permitindo à Comissão e à própria Corte recorrer à Convenção da ONU ao interpretar a primeira. Além disto, a análise comparativa fortalece a noção de que a tortura, não apenas no hemisfério é…

Orientação sobre Extradição e Proteção Internacional de Refugiados, emitida pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR em abril de 2008, “(e)sta disposição é plenamente apli‑ cável ao contexto da extradição, conforme a redação do artigo 33(1) da Convenção de 1951, que se refere à proibição da expulsão ou devolução ao utilizar as palavras ‘rechaçar de modo algum’”. 15. Contudo, a própria Convenção, no § 2º do art. 33, prevê exceções ao prin‑ cípio da não devolução:…

A Constituição do Brasil, de 1988, afirma esse direito: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados" (art. 6.°). E no artigo seguinte determina: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 1relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; II segurodesemprego em caso…

vias o que nos obrigaria a trocar também as memórias. Caso o usuário do micro goste de jogos, ou pretenda trabalhar com imagens tridimensionais, então uma placa de vídeo 3D, de um modelo mais simples, seria uma boa idéia. Configuração 3: Pentium II de 266 Mhz 64 MB de memória RAM HD de 2.2 GB Placa de vídeo de 2 MB Monitor SVGA de 15 polegadas A primeira coisa a considerar neste exemplo seria a troca do processador por um Celeron de 500 ou 533 MHz, já que poderíamos trocar apenas o…