Ao Trabalhador

TRABALHADOR DOMÉSTICO Considera-se trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Assim, a diferença do emprego doméstico é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador. Nesses termos, integram a categoria os seguintes trabalhadores: empregado, cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular,…

PARA TRABALHADOR DOMÉSTICO A promulgação da Emenda Constitucional n°72/2013 ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos, dentre eles trará a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS. O projeto estabelece que empregadores deverão pagar mensalmente contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 11,2% do total do salário do empregado. Desse valor, 3,2% deverão ser depositados numa conta separada, de modo a garantir que, em caso de demissão sem justa causa, o…

Direitos do trabalhador A busca por um emprego, principalmente com carteira assinada, é uma meta que milhões de brasileiros compartilham. A legislação brasileira oferece aos trabalhadores diversas garantias, mas, para exigi-las é preciso conhecê-las. O fato de ser uma documentação bastante extensa causa dúvidas em alguns pontos. Para facilitar a compreensão, o Portal UnB mostra quais são os principais direitos e o que significam. Ainda esclarece as perguntas mais frequentes. Assim,…

_Toc389144224 \h 13 INTRODUÇÃO O presente trabalho demonstrará, em relação aos empregados domésticos, os direitos abrangidos na Constituição Federal e as determinantes para amenizar as diferenças contidas com os direitos compreendidos a todos os trabalhadores do País. Buscará, para tanto, diagnosticar inicialmente quais as principais características qualificadoras da relação de emprego doméstico. Posteriormente, analisará, a evolução legislativa da proteção conferida ao…

Trabalhador doméstico: possibilidade de contratação em regime de tempo parcial e pagamento de salário proporcional. Introdução. Desde a aprovação da PEC 72, a chamada PEC DOS DOMÉSTICOS, muito se tem discutido sobre diversos aspectos dos novos direitos agora assegurados à categoria. Em uma coisa, no entanto, todas as opiniões são convergentes: para o empregador, tornou-se mais caro manter empregado doméstico, pois vários direitos trabalhistas foram agora assegurados a esses trabalhadores (e

muitas famílias e pessoas, assim como para sociedade em si. Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador. Nesses termos, integram a categoria os seguintes trabalhadores: cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, entre outras. O caseiro também é considerado empregado doméstico, quando o sítio ou local onde exerce a sua…

importância das vestimentas para o trabalhador e para a Legislação Brasileira Louisi Francis Moura (UTFPR) louisimail@yahoo.com.br Antonio Augusto de Paula Xavier (UTFPR) augustox@utfpr.edu.br Luiz Alberto Pilatti (UTFPR) lapilatti@utfpr.edu.br João Luiz Kovaleski (UTFPR) kovaleski@utfpr.edu.br Resumo O artigo tem como objetivo central abordar sobre as vestimentas de trabalho de modo que seja um agente eficaz que proporcione conforto térmico ao trabalhador. A termorregulação é…

Trabalhador Doméstico O empregado doméstico é pessoa física,maior de 18 anos que trabalha de forma pessoal, subordinada, com continuidade e mediante salário para outra, sendo esta, pessoa física ou família que, não explore atividade lucrativa, no âmbito residencial desta, exatamente como dispõe o artigo 1º da Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972.O empregado domestico,não se submete a CLT, ele se submete a esta lei especifica. O emprego doméstico diferencia-se pelo seu caráter não-econômico da

REDAÇÃO DETERNIMADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2164-41, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 § 3º – NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM QUE TENHA HAVIDO A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ANTERIOR, FARÁ O TRABALHADOR JUS AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO NA DATA DA RESCISÃO. ** § 3º ACRESCENTADO PELA LEI N° 9601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. § 4º – OS EMPREGADOS SOB O REGIME DE TEMPO PARCIAL…

processo de industrialização, surge a necessidade no aumento da produtividade, com isso, o produto final do trabalho deixa de ser fruto de um único individuo. Cria-se, então, a divisão de tarefas e a especialização nas atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. Estes não tem mais o controle sobre o processo, sendo desenvolvido de forma fragmentada e envolvendo a participação, direta ou indireta, de vários sujeitos, cujo fruto de seu trabalho, converte-se em um único produto,…