Análise Político Legal Natura

decadência ciclo da mineração (1726-1770) e dispersão dos colonos pelo espaço rural; b) a implantação de uma infra-estrutura de transporte (rede ferroviária/articulação inter-regional e construção das rodovias/integração regional), as mudanças político-institucionais (após 1930), a construção de duas capitais (Goiânia e Brasília a partir de 1956), a urbanização, a industrialização e a produção agrícola comercial; c) a integração da região de Goiás ao tráfego rodoviário (entre 1968 e 1980); d)

À Thaíssa Aranha Silva de Araújo, pela atenção e apoio junto à Biblioteca do CDS. RESUMO A água é essencial para o desenvolvimento das atividades humanas. Seu uso é permitido pela emissão da outorga de direito do uso da água. A definição legal da outorga, pela Lei nº 9.433/97, imprime o comando de desenvolvimento sustentável, pois tem por finalidade assegurar o controle dos usos da água, em termos de qualidade e de quantidade, e possibilitar o acesso “de todos” à água,…

condutas nocivas comprovadas – eivadas de certeza científica, ou seja, risco certo.  Precaução – O meio ambiente deve ser protegido de atividades ou condutas nocivas prováveis - mesmo que não certeza científica, ou seja, risco incerto (In dubio pro natura). PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL  Poluidor-Pagador – Internalização dos custos sociais da atividade. Não significa pagar para poluir. Significa investir para mitigar e evitar a poluição (logística reversa e investimento…

Concepção aceita no mundo jurídico, especialmente nas últimas décadas Evitar a ocorrência do dano! Fundamento basilar do Direito Ambiental  Sistematização no tratamento jurídico dessas questões evitar a fragmentação e o antagonismo entre os dispositivos legais 1. Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 31.08.1981)  Introdução como objetivo dessa política pública:  compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio…

.........................6 2.7 Forças tecnológicas...................................................................................................................5 2.8 Forças político-legais................................................................................................................6 3 ANÁLISE SETORIAL................................................................................................................7 3.1 Forças competitivas..................................

que exerça. § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.” Destarte, apoiado neste dispositivo legal acima citado, a concessão da segurança visa: afastar o ato ilegal praticado, ou na iminência de que…

Campinas, SP. Título da atividade: GT - Do Monopólio da Modernização à Diversidade do Progresso Social: as formas sociais de produção na agricultura brasileira Título do trabalho: A REESTRUTURAÇÃO DO SETOR AGRÍCOLA: A LUTA PELA HEGEMONIA POLÍTICO-ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Autor: Marcelo da Silva Erbas: Mestrando/UFRRJ 1 A REESTRUTURAÇÃO DO SETOR AGRÍCOLA: A LUTA PELA HEGEMONIA POLÍTICOECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RESUMO: A…

Foram identificada os elementos essenciais de sua legalidade advinda da Emenda Constitucional n.º03/93 e posteriormente da Lei Complementar n.º 87/96 e suas conseqüências relacionadas com o fato gerador presumido e futuro. Foi realizada uma análise de um fato concreto de arrecadação do ICMS na modalidade de substituição tributária no âmbito do Distrito Federal, para que se tenha uma melhor visualização dos procedimentos analisados no decorrer do trabalho. E concluímos que o…

“FLG PRODUTORES DE PIMENTA” CAXIAS DO SUL, 2012 SUMÁRIO: 1.APRESENTAÇÃO 4 2.INTRODUÇÃO 5 3.ANÁLISE INTERNA 6 Neste tópico, falaremos sobre o início da FLG e enfatizaremos a Análise SWOT. 6 3.1 Histórico 6 3.2 Análise SWOT 7 4.AMBIENTE POLÍTICO, ECONÔMICO E LEGAL 8 4.1 Aspectos Econômicos do México 8 4.2 Características Gerais do México 8 4.3 Relações Internacionais 9 4.4 Política do México 10 4.5…

1. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E INCERTA NO CÓDIGO CIVIL Para uma melhor compreensão da tutela específica das obrigações de entregar coisa cera e incerta, primeiramente, necessário se faz uma análise das definições e modalidades das obrigações de dar. As obrigações de dar coisa certa ou incerta estão inseridas na Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo I e II do Código Civil, artigos 233 a 246. A obrigação de dar é referida como obrigação positiva, por…