Análise Mandado De Segurança Nº 27 483

20/11/13 Decreto nº 6759 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a…

Classificação: Segundo Chiavenato as empresas classificam-se em: • Quanto a propriedade as empresa são: - Pública: São as empresas de propriedade do Estado. Seu objetivo é prestar serviços públicos fundamentais a coletividade (saneamento básico, segurança pública, energia elétrica, etc) e, por esta razão quase sempre tem a finalidade não lucrativa. São criadas por lei e são de Responsabilidade do Estado. Quase sempre requerem investimentos elevados e apresentam retorno lento, sendo…

de mediação entre organismos governamentais, patrões seringalistas e índios Kaxinawá ocorrido nas três primeiras décadas do século XX, na região do alto rio Juruá, no Território Federal do Acre. Dois principais contextos atravessam e subsidiam a análise. O primeiro é a implantação da empresa seringalista, a dinâmica da atividade caucheira e as conseqüências das "correrias", expedições armadas promovidas pelos patrões, sobre os povos indígenas. O segundo é relativo à institucionalização…

apresenta certo. As prestações são certas e as partes já podem antever as vantagens e sacrifícios, que devem se equivaler. Podem vir a ser aleatórios, quando tem por objeto coisas futuras ou coisas existentes, mas sujeitas a risco (art. 458 e ss., 483, CC). 1.6 Elementos da compra e venda: a coisa, o preço e o consentimento (art. 482, CC). a) Consentimento: pressupõe a capacidade das partes para vender e comprar e deve ser livre e espontâneo, sob pena de anulabilidade. O contrato também poderá

etc.), exceto o Trabalhista e o Eleitoral, que detém codificação própria (refiro-me à CLT e ao Código Eleitoral, respectivamente1). Assim, um conflito de ordem constitucional (ex.: ação direta de inconstitucionalidade), administrativa (ex.: mandado de segurança), tributária (ex.: ação declaratória de inexistência de débito tributário) ou comercial (ex.: ação monitória) – e não apenas o litígio cível – será instruído e julgado segundo as normas de nosso Sistema Processual Civil, salvo…

Iuri Bolesina O MÍNIMO EXISTENCIAL ENQUANTO CRITÉRIO PARA O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE TEÓRICA E CRÍTICA DE SUA OPERACIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Santa Cruz do Sul/RS, outubro de 2012 Iuri Bolesina O MÍNIMO EXISTENCIAL ENQUANTO CRITÉRIO PARA O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE TEÓRICA E CRÍTICA DE SUA OPERACIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO…

202 Capítulo XIII DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA 5 Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás Direito Penal – Parte Geral 1 2 3 4 Introdução.................................................................................................................................. 205 Espécies de medidas de segurança ........................................................................................... 205 Imposição da medida de segurança…

Sistema Tributário Nacional – tem-se a concepção de sistema, uma vez que o Tributarismo nacional é desenhado inicialmente pela CF, é complementado pelo Código Tributário Nacional e, pelas leis ordinárias baixadas pela União, estados e municípios (esta análise de forma sistêmica será retomada de forma mais pontual no decorrer desta exposição) – é composto de tributos – prestações pecuniárias compulsórias, estabelecidas em lei, cobradas mediante atividade administrativa vinculada, que não…

das tarefas de pesquisa. A orientadora e amiga Franciane agradeço a forma generosa como orientou este trabalho. Sua sensibilidade de dizer as palavras certas nos momentos mais apropriados, não apenas ajudou a dar rumo à pesquisa, mas também me deu segurança de novas investidas como pesquisador. Agradeço aos professores do Programa de Pós-Graduação em História Social da Amazônia, com registro especial ao profº Rafael que acreditou e defendeu este trabalho desde o início; a profª Magda…

VAR Vanguarda Armada Revolucionária VPR Vanguarda Popular Revolucionária Siglas governamentais AI Ato Institucional CGI Comissão Geral de Investigações CIA Central Intelligence Agency (EUA) CSN Conselho de Segurança Nacional DEIC Departamento Estadual de Investigações Criminais DOPS Delegacia de Ordem Política e Social FBI Federal Bureau of Investigation (EUA) FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FNFI Faculdade Nacional de