Antônio Quer Saber Se Cabe Ação Indenizatória E Se Couber Contra Quem Deverá Ser Proposta

tratados comerciais. As fontes secundárias ou indireta são os usos e costumes, jurisprudência, analogia, princípios gerais do direito. As fontes primárias ou diretas são preferenciais em relação às secundárias ou indiretas. Assim, ao caso concreto deve ser procurada, para aplicação, a fonte primária, só na sua inexistência recorre-se às fontes secundárias. 1.1.1 Fontes Formais Primárias Código Comercial de 1850 – A parte que ainda não foi revogada (2ª parte, que trata do…

............ 26 3.2.4 Princípios fundamentais ............................................................................. 27 3.2.5 Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária ............................................ 28 4. DIREITO DE AÇÃO .........................................................................................31 4.1 Conceito ......................................................................................................... 31 4.2. Natureza jurídica .......

Direito de Construir - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1961; 2.ª ed. 1965; 3.ª ed. 1979; 4.ª ed. 1983; 5.ª ed. 1987; Malheiros Editores, São Paulo: 6.ª ed. (atualizada por Eurico de Andrade Azevedo e outros) 1994; 7.ª ed. 1996. Mandado de Segurança e Ação Popular - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1967; 2.ª ed. 1969; 3.ª ed. 1975; 4.ª ed. 1976; 5.ª ed. 1978; 6.ª ed. 1979; 7.ª ed. 1980; 8.ª ed. 1982; 9.ª ed. 1983; 10.ª ed. 1985; 11.ª ed. 1987; 12.ª ed. 1989; 13.ª ed.1989; Malheiros…

que afasta da partilha os bens adquiridos durante a ruptura da vida conjugal. 1 . Acesso em 18.04.2009. 2 Idem, ibidem. 3 COSTA, Armando Dalla. Sucessão e sucesso nas empresas familiares. Curitiba: Juruá, 2009, p. 15. 9 Antes de ser enfrentado, especificamente, o tema-problema, referente à comunicação ou não das quotas de sociedade limitada em decorrência da separação de fato, faz-se necessário apontar as evoluções e diretrizes gerais do Direito de Direito de…

Cristina da Silva Kelli Priscila Pinto Marília Cordeiro CDU-347 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito Civil 347 Data de fechamento da edição: 16-7-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.  Sumário 1. O Código Civil…

Classificação 161 Normas objeto do controle de cosntitucionalidade 164 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 165 Controle difuso 166 Controle concentrado 167 ação direta de inconstitucionalidade - ADIN 167 ação declaratória de constitucionalidade - ADC 169 ação de inconstitucionalidade por omissão 171 ação de inconstitucionalidade interventiva 172 controle de constitucionalidade pelos estados-membros 173 controle de constitucionalidade pelo distrito federal 174 controle…

Editorial S erviços editoriais Camila Artioli Loureiro, Kelli Priscila Pinto Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Data de fechamento da edição: 5-12-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Aos queridos professores…

JUDICIÁRIO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. (CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI) Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico -…

entre outras coisas, as dificuldades e até mesmo a impossibilidade de um convívio perfeito entre 35 liberdade e igualdade, embora considerasse a democracia americana um exemplo a ser seguido por todos os povos, atento, contudo, ao perigo de poderem vir as democracias, através do que denominou “a tirania da maioria”, a ser 40 capazes de elaborar e impor leis injustas e se transformarem, desse modo, em estados autoritários. A TARDE. 14 abr. 2001. p. 8. Editorial. Caderno Opinião.…

e a data do último dia do prazo, passando a norma a produzir seus efeitos no dia posterior à data da consumação do último dia do prazo. Estando no art. 8º da LC 95. PRAZO DE VACATIO DEVERÁ SER EXPRESSA EM DIAS: a LC 95 informa que o prazo de vacatio legis deverá ser expresso em número de dias, não poderá ser expresso em meses e tampouco em anos. Tanto é que existe uma corrente minoritária que informa que o CC/2002 ao estabelecer um prazo de vacatio legis de 1 ano não observou tal…