Antonio Pactuou Um Contrato

Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho contratos de emprego, de estágio, de trabalho voluntário, de trabalho temporário, de prestação de serviço, de empreitada, etc. Contudo – como ressaltado -, a Carta Magna não fala em contrato de trabalho (de atividade), mas sim, em relação de trabalho, o que faz pressupor que procura acobertar outras situações jurídicas que envolvem a prestação de serviço e que não se revelam através do contrato de atividade. Cabe esclarecer, inclusive,…

2 | QUESTÃO OBR‐10 ................................................................................................. 19 PROVA OAB 2014.3 | QUESTÃO OBR‐11 ................................................................................................. 20 CONTRATOS: ......................................................................................................................................... 21 PROVA OAB 2010.2 | QUESTÃO CONT‐01…

de Magalhães Padilha número 5.200 conjunto 42 A – 14, São Paulo, SP, pelos fatos e motivos que a partir de agora se aduz. RESUMO FÁTICO OCORRENTE O requerente em data de 24 de julho de 2008, firmou com a requerida contrato de promessa de compra e venda de um imóvel situado na Rua professor Egídio Ferreira, número 271, torre 01, unidade 301, Capoeiras, subdistrito do Estreito para fixar residência. O preço à vista da presente…

direitos reais possuem um rol numerus clausus, de modo que, não se admite criar direitos reais que não estejam estritamente descritos em lei. “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DA PENHORA. HIPOTECA. ATO SOLENE. DIREITO REAL. CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. - OS DIREITOS REAIS SÃO NUMERUS CLAUSUS, PREVISTOS TAXATIVAMENTE EM LEI, SENDO DEFESO CRIAR DIREITO REAL POR CONVENÇÃO PRIVADA, ALÉM DOS QUE ESTÃO ARROLADOS NO…

conquistassem direitos contra a imposição do Poder Estatal contra o indivíduo. Assim, o Cristianismo, embora tenha contribuído para o reconhecimento dos direitos do homem, não serviu para institucionalizá-los contra o Estado. Já na Idade Média, a realeza pactuou acordos com seus súditos, pelos quais era confirmada a supremacia da monarquia mediante concessões a certos estamentos sociais. A mais conhecida destas foi a “Magna Carta Libertatum” firmada na Inglaterra, em 1215, pelo Rei…

conta-corrente. A partir de janeiro de 2005, a empresa construiu um refeitório e fornecia diariamente almoço aos seus empregados, valor que jamais integrou a folha de pagamento do autor. A empresa até hoje não efetuou sua inscrição no PAT. Durante todo o contrato seu horário era das 8 até 12 horas e das 12:30 até as 19 horas, sem trabalhar aos sábados. O horário sempre foi registrado no cartão de ponto, jamais assinado qualquer acordo de prorrogação. Jamais recebeu qualquer hora extra.…

seus clientes, bem como a função social do contrato e são desleais no decorrer da execução destes tratos. Assim, baldada as previsões abusivas contratualmente diante da proteção consumerista aplicável em nossas relações. Sumário: 1. Introdução; 2. A responsabilidade do construtor 3. A responsabilidade do incorporador e a multa do art. 35, parágrafo 5º da lei 4.591/64; 4. A solidariedade do incorporador e do construtor; 5. A incidência do CDC no contrato de incorporação imobiliária;…

OBR-11...................................................................................................... 22 XVI EXAME OAB | QUESTÃO OBR-12 ................................................................................................... 23 CONTRATOS: ......................................................................................................................................... 24 PROVA OAB 2010.2 | QUESTÃO CONT-01…

DE SÃO FIDÉLIS – RJ. SHEILA CARLOS DE SOUZA SILVA, brasileira, casada, professora, portador da Carteira de Identidade RG nº. 071.909.154-DIC, e inscrita no CPF/MF sob o n.º: 996,403.767-87,residente e domiciliada na Rua Antônio de Oliveira Guimarães n.º 71 – Vila Dionéia –São Fidélis –RJ –CEP.: 28400-000 vem, mui respeitosamente, por seu advogado signatário com escritório profissional à Rua Coronel João Sanches n.º 273, Loja 01, Centro, São Fidélis – CEP.:…

reclamações dos assistidos de que a empresa “SKY” efetua cobrança por “ponto extra”, inclusive adotando novas denominações, quais sejam, “Aluguel de Equipamento Adicional”, “Serviço de Decodificação Satelital”, dentre outras. Pois, compulsando o Contrato de ADESÃO da SKY, nota-se que a ré vem, inegavelmente, descumprindo a legislação consumerista e resolução da ANATEL, que proíbe a cobrança de ponto extra/adicional ou ponto de extensão, sendo que na Cláusula 11ª que trata de Recepção…