Antonio Pactuou Um Contrato

que na definição de Antonio de PAULO3 é: "Promitente. Aquele que faz certa promessa ou assume uma obrigação; cada uma das partes no contrato de promessa de compra e venda." Segundo o Código Civil arts. 1.225, VI, e 1.417 a 1.418, o direito do promitente comprador do imóvel é considerado um direito real: Art. 1.225. São direitos reais: [...] VII - o direito do promitente comprador do imóvel; [...] Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou…

acusado de crime praticado anteriormente à naturalização. (E) a extradição de brasileiro nato só é possível em caso de envolvimento comprovado com a prática de terrorismo. DIREITO CIVIL 11 Mévio realiza, com a instituição financeira K e K S/A, contrato de mútuo no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo que Túlio figura como fiador, pela quantia total ajustada. O devedor possuía vasto patrimônio à época do negócio jurídico referido. Posteriormente, faltando…

teve acesso a diversos escritos e fotos particulares do depoente, inclusive conteúdo que ele não desejava expor a terceiros; Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares 3 OAB/2ª Fase – Peças Processuais Direito e Processo do Trabalho • durante o contrato sofreu descontos a título de contribuição sindical e confederativa, mesmo não sendo sindicalizado; • teve a CTPS assinada como assistente de estoque, mas, em parte do horário de trabalho, também realizava as tarefas de um analista de…

CÍVEL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS - ESTADO DE SANTA CATARINA ® fls. 46 1 - DOS FATOS Trata-se de Ação de Revisional de contrato na qual a parte Requerente alega ter firmado contrato de Financiamento. Acreditando existir no instrumento cláusulas abusivas, ajuizou a ação e para tanto requereu: a) revisão do contrato; c) inversão do ônus da prova; d) manutenção da posse do bem; e) consignação dos valores em juízo; f) exclusão do cadastro de…

representativa de contrato de abertura de crédito e conta corrente, para definir sua natureza jurídica e estabelecer sua classificação e, ao final, esclarecer sobre a viabilidade, ou não, de sua cobrança pelas instituições financeiras por meio do processo de execução, embasado no julgamento do recurso especial nº 1.283.621 – MS, relatado pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, o Meritíssimo Luiz Felipe Salomão. PALAVRAS-CHAVE: Cédula de Crédito Bancário – Título de Crédito –…

brasileiros. ETAPA I Mato Grosso do Sul – MS (12 municípios) Antônio João Aral Moreira Bela Vista Caracol Coronel Sapucaia Corumbá Japorã Mundo Novo Paranhos Ponta Porã Porto Murtinho Sete Quedas Paraná – PR (18 municípios) Barracão Capanema Entre Rios do Oeste Foz do Iguaçu Guaíra Itaipulândia Marechal Cândido Rondon Mercedes Missal Pato Bragado Pérola d'Oeste Planalto Pranchita Santa Helena Santa Terezinha de Itaipu Santo Antônio do Sudoeste São Miguel do Iguaçu Serranópolis do…

posterior, aplica-se uma conjugação do direito de preferência com a regra da prioridade temporal: prevalece o direito real de garantia constituído há mais tempo. Assim é que um crédito garantido por hipoteca inscrita anteriormente ao registro de um contrato de promessa de compra e venda do mesmo imóvel terá prevalência. Também aqui reside uma manifestação da eficácia absoluta dos direitos reais, os quais, frise-se, são oponíveis erga omnes, inclusive contra eventuais titulares de…

Liberdade Profissional 3.3.3 Princípio da Igualdade 3.3.4 Princípio da Não-Discriminação e a Prostituição como Profissão 3.4 O Estado na Regulamentação da Prostituição 3.5 A Legalização da prostituição no Mercado de Trabalho 3.5.1 Efeitos do Contrato de Trabalho numa Atividade Ilícita (Casa de Prostituição) 3.6 Uma Análise ao Projeto de Lei 98/2003 e a Regulamentação da Prostituição CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO: Dentre as profissões…

o atestado de vacinao obrigatria e a comprovao de frequncia escola, nos termos da legislao previdenciria. Por fim, disse que o reclamado no efetuou o recolhimento dos depsitos do FGTS e das contribuies previdencirias relativas a todo o perodo do contrato de trabalho. Diante do acima exposto, postula a) o pagamento das diferenas salariais em relao ao salrio normativo da categoria profissional dos enfermeiros, com base nos valores constantes nas normas coletivas juntadas aos autos, e dos…

fazê-lo, ainda que coercitivamente. Deste modo, a palavra dita, aquele velho ditado em que em “palavra de homem” se deve confiar, já não era mais suficiente, a compelir a parte adversa a cumprir o acordo avençado entre ambas, surgindo, assim, os contratos, e conseqüentemente, as leis que os regulassem e obrigassem o sujeito ao seu efetivo cumprimento. Sendo assim, podemos conceituar obrigação como o vínculo originado entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, neste caso, o credor e…