O Dever Jurídico do Estado Junto à Pessoa Portadori de Neoplasia Malígna

outro lado, pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral de Direito, ou pela própria lei”. (pág. 26) Desse modo, se houve transgressão de dever imposto por contrato, nasce daí a responsabilidade contratual. Se houve transgressão de dever imposto por lei, nasce daí a responsabilidade extracontratual. Ressalte-se que a responsabilidade advinda de descumprimento de lei pelo Estado é extracontratual patrimonial. (MELLO, 2005, pág. 917) Há ainda a classificação entre responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. Segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “a noção básica da responsabilidade civil, dentro da doutrina subjetiva, é o princípio do qual cada um responde pela própria culpa”.(2005, pág. 15) Continua a notar os correntes autores: “Entretanto, hipóteses há em que não é necessário sequer ser caracterizada a culpa. Nesses casos, estaremos diante do que se convencionou chamar ‘responsabilidade civil objetiva’[...]”. Nesse último caso, basta que se prove o nexo causal entre o dano e a conduta do agente responsável para que haja a devida reparação, qual seja na maioria das vezes, o reembolso, a indenização ou ressarcimento.(pág. 16) Vale citar que os pressupostos da responsabilidade subjetiva são: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano. (CAVALIERI, 2000, pág. 29). Conforme o artigo 186 do Código Civil, a conduta é culposa porque se refere a omissão, negligência ou imperícia. O nexo causal advém da ação…

José Ramos Tinhorão e o próprio Kazadi wa Mukuna (Ibidem, p. 81). A dança da umbigada foi admitida como um dos elementos fundamentais para a prática musical brasileira. O lundu, por exemplo, “dançou-se no Brasil com umbigadas” (CASCUDO, 2001, p.709). Assim, reconhece-se que a umbigada colaborou de maneira significativa para o cancioneiro brasileiro. A expressiva contribuição do lundu e da modinha na música brasileira Por outro lado, além dos batuques, outros sons se…

pode-se compreender que, as relações de consumo são as que obrigam consumidor e fornecedor, tendo, por objeto, produtos ou serviços, adquiridos ou utilizados pelo consumidor como destinatário final. Podendo-se extrair os elementos mesmos da relação de consumo, sendo eles: os sujeitos (consumidor e fornecedor), o objeto (produto[13] ou serviço[14]), o vínculo obrigacional (vínculo de atributividade) e o elemento teleológico. De acordo com Reale, “O vínculo obrigacional, que se…

..................... 02 1.4. DEFINIÇÃO DE PSICOLOGIA CRIMINAL............................................................. 02 1.5. DEFINIÇÃO DE PSICOLOGIA JUDICIÁRIA.......................................................... 02 2. FINALIDADE DA PSICOLOGIA JURÍDICA.......................................................... 02 3. PSICOLOGIA JURÍDICA APLICADA AO DIREITO PENAL............................. 02 3.1. PRESENÇA DA PSICOLOGIA NO SISTEMA…

permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a…

E DIREITO DO CONSUMIDOR OS EFEITOS OBRIGACIONAIS DA PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Diretor ANTONIO HERMAN V. BENJAMIM 10. Os efeitos obrigacionais da publicidade - no código de defesa do consumidor, Adalberto Pasqualotto, 1997. Volumes publicados: Contratos no código de defesa do consumidor, Cláudia Lima Marques, 2. ed., 1995. 2. Proteção do consumidor no contrato de compra e venda, Alberto Amara! Júnior, 1993. 3. Responsabilidade…

lembrar que “a partir da concepção de família como uma estruturação psíquica, podemos entendê-la como o núcleo básico, fundante e essencial de qualquer sociedade ou agrupamento humano”, por isso ela tem direito à especial proteção do Estado. O Direito de Família contemporâneo - e o Direito Civil como um todo - não pode distanciar-se da legalidade constitucional, impondo-se estrita obediência às premissas fundamentais postas na Magna Carta, que consistem nos valores mais…

casadas que vivem de forma simultânea com o cônjuge e com o amásio, enquanto o companheiro se presta a uma união com a afeição própria do casamento (36). Adahyl Lourenço Dias, por sua vez, distingue-as tomando por base a atividade que exercem: se trabalha apenas dentro de casa, administrando e gerenciando o lar, trata-se de concubina e pode pleitear indenização na dissolução do concubinato; se exerce profissão remunerada e coopera no aumento patrimonial, é companheira e tem direito a…

Equitable Pionners, registrada em 24 de outubro de 1844, na cidade de Rochdale – Inglaterra, conhecida como “Os Pioneiros de Rochdale”. Para Oliveira (1979), os que deveriam encontrar a fórmula, por assim dizer mágica, não seriam, como bem disse o notável cooperativista argentino Repetto, “nem doutores, nem engenheiros, nem sequer procuradores, profissões que na época, tinham sensível importância”[14]. Os que a encontraram foram 28 rudes tecelões de mãos calejadas, de…

Prefeitura Municipal de Varginha REPUBLICAÇÃO Edital de Abertura de Concurso Público nº 01/2011 A Prefeitura Municipal de Varginha /MG, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento dos cargos atualmente vagos, dos que vagarem e dos que forem criados durante o prazo de validade deste Concurso em seu quadro efetivo, em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do…