Regime da normalização contabilística para as microentidades

a aprovação do regime da normalização contabilística para as microentidades (NCM), ii) a aprovação do regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo (ESNL), iii) a consagração de regras que dispensam, em certos casos, a apresentação de contas consolidadas por empresas mãe e iv) a alteração do prazo para entrega dos pedidos de reembolso do IVA por sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, referentes aos períodos de imposto do ano de 2009. Assim, em primeiro lugar, o presente decreto-lei aprova o regime da NCM. O actual modelo nacional de normalização contabilística para as empresas comerciais e industriais e outras entidades foi instituído com a publicação do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), inspirado nas normas internacionais de contabilidade adoptadas na União Europeia. Posteriormente, a Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro, veio instituir um regime especial simplificado das normas e informações contabilísticas aplicáveis às designadas microentidades, determinando ao Governo a aprovação de normas contabilísticas e de um quadro de contas simplificado para estas entidades, a aplicar já no exercício de 2010. É a aprovação deste regime simplificado para as microentidades que o presente decreto-lei vem concretizar, em termos que permitem reduzir a carga administrativa suportada pelas microentidades, ao mesmo tempo que asseguram aos utilizadores das…

Alteração ao SNC: - Novas regras para as microempresas Foi divulgado no dia 16 de Dezembro no site da Comissão de Normalização Contabilística (CNC) o projecto de regulamentação sobre as microentidades. Com base no projecto das microentidades vejamos o âmbito de aplicação do normativo contabilístico em 2010 (falta confirmar se o novo normativo das microentidades se aplicará nesse ano, mas tudo leva a querer que sim). Norma Contabilística NIC/IAS (Normas internacionais adoptadas pela…

Alteração ao SNC: - Novas regras para as microempresas Foi divulgado no dia 16 de Dezembro no site da Comissão de Normalização Contabilística (CNC) o projecto de regulamentação sobre as microentidades. Com base no projecto das microentidades vejamos o âmbito de aplicação do normativo contabilístico em 2010 (falta confirmar se o novo normativo das microentidades se aplicará nesse ano, mas tudo leva a querer que sim). Norma Contabilística Aplicação SNC NIC/IAS (Normas…

hooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo- oooooooooppppppppppppppppppppppppppppppppppppppssss dsf dd d d d ddddddddddddddddddd d d d dSimplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Âmbito A presente lei institui um regime especial simplificado das normas e informações contabilísticas em vigor aplicáveis às…

Pinto de Sousa. Lei n.º 35/2010 de 2 de Setembro 1 — Nos termos da presente lei, ficam as microentidades dispensadas da aplicação das normas contabilísticas previstas no Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, devendo passar a adoptar normas contabilísticas simplificadas que serão objecto de regulamentação. 2 — As entidades referidas no artigo 2.º ficam igualmente dispensadas da entrega dos anexos L, M e Q da informação empresarial simplificada (IES), criada pelo Decreto-Lei n.º…

Índice 1. Introdução 2 2. Demonstrações Financeiras 3 2.1. Balanço 4 2.2. Demonstração de resultados 5 2.3. Demonstração das alterações no capital próprio 6 2.4. Demonstração dos fluxos de caixa 6 2.5. O Anexo 7 3. Normas Contabilísticas Reguladoras 8 3.1. Norma contabilística e de relato financeiro 1 8 3.2. Norma contabilística e de relato financeiro 2 9 4. A Estrutura Conceptual para a Apresentação e Preparação das Demonstrações Financeiras 9 5. Objectivo das…

Conjunto completo de Demonstrações Financeiras............................................ 22 2.1. Norma Contabilística e de Relato Financeiro .................................................. 23 2.1.1. Balanço .................................................................................................. 23 2.1.2. Demonstração dos Resultados ............................................................... 27 2.1.3. Demonstração das Alterações no Capital Próprio…

SNC é formado por: Estrutura Conceptual; as Bases; os Modelos de Demonstrações Financeiras; Código de Contas; as Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro e ainda a Norma Contabilística de Relato Financeiro para pequenas entidades. As 28 normas (NCRF) são destinadas a regular a atividade das médias e grandes empresas. A NCRF-PE é destinada apenas às pequenas empresas. As microentidades não têm normas reguladoras pois não fazem parte do SNC. O SNC é um instrumento ao serviço das…

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desempenho económico; o papel do Anexo na clarificação das contas; a demonstração de fluxos de caixa, como mapa da situação de tesouraria e de solvabilidade da empresa; a demonstração da variação de capitais e a necessidade de se perceber o conceito do resultado integral; -O papel do Relatório de Auditoria; -A informação empresarial simplificada (IES) como informação privilegiada para a sociedade. Resultados de aprendizagem No final desta unidade curricular o estudante será capaz…