A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-SÓCIO PERANTE AS SOCIEDADES LIMITADAS

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-SÓCIO PERANTE AS SOCIEDADES LIMITADAS Andressa Lobato e Silva¹ Kaio de Araújo Flexa² Lorrayne Correia da Silva³ Raphael Sousa Borges4 MSc. Paulo Sérgio Mendes Abreu5 Prfª. Ilza Maria da Silva Facundes6 O objetivo geral do presente estudo é compreender até que ponto o ex-sócio de uma sociedade limitada deve ser responsabilizado no que pertine às obrigações tributárias. A pesquisa exploratória utiliza-se de levantamento bibliográfico, reunindo informações de artigos publicados em revistas e livros referentes ao tema escolhido. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é, em princípio, restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital. Logo, se ao retirar-se da sociedade, o capital social ainda não foi completamente integralizado, o ex-sócio continua responsável no limite do capital faltante, observado o prazo de dois anos, conforme o disposto no parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil(1). Logo, à exceção deste caso, como a simples condição de sócio não implica a responsabilidade tributária, o ex-sócio só poderá ser responsabilizado se exerceu cargo de gerência na sociedade, e se agiu com abuso de poder ou se infringiu lei ou contrato social. Ainda assim, essas obrigações tributárias cuja responsabilização se busca deve ter resultado de tais atos administrativos societários. A situação é regida pelo art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN e, se o ex-sócio não…

folclórica da Jamaica, ritmos africanos, ska e calipso. Apresenta um ritmo dançante e suave, porém com uma batida bem característica. A guitarra, o contrabaixo e a bateria são os instrumentos musicais mais utilizados. Foi na região norte do Brasil que o reggae entrou com mais força. No estado do Maranhão, principalmente na capital São Luís, é comum a organização de festas ao som de reggae. Na década de 1970, músicos como Gilberto Gil e Jorge Ben Jor são influenciados pelo…

Curso de Direito Andressa Maria Gottems SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDTIO TRIBUTÁRIO, UMA VISÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL Caxias do Sul 2012 Andressa Maria Gottems SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDTIO TRIBUTÁRIO, UMA VISÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL Relatório da Atividade Prática Supervisionada apresentada à Faculdade da Serra Gaúcha – FSG, como parte das…

denunciado em comunhão de desígnios com outro elemento não identificado, e mediante grave ameaça e com uso de armas de fogo, subtraíram para si, importância de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais), dois Celulares sendo as marcas Back Berry no valor aproximado de R$ 1.300,00(Hum Mil e Trezentos Reais), e marca Nokia com valor aproximado de R$ 1.400.00 (Hum Mil e Quatrocentos Reais), e também uma Mochila contendo materiais de trabalho, todos os pertences recolhidos das vítimas, durante…

FABRICIO&LORDELO&ALMEIDA&COSTA&SANTOS JURANDIR&ROZALIM&JUNIOR PRISCILLA&FLEMING&BAYLAO&FONSECA JOSE&CARLOS&GUIMARAES&SOARES BRUNO&DA&ROCHA&MONTENEGRO RODRIGO&AMORIM&DA&SILVA&SANTOS MARIANA&ALVES&BRITO&PEREIRA BRUNO&GRUPPIONI&PASSOS GABRIEL&ARAUJO&GONZALEZ MATEUS&FERNANDES&SANTOS&MATOS RAFAEL&SOUZA&MAGALHAES VASCO&RENATO&AUGUSTO&MIRANDA PRISCILA&JENIER&VELOSO RUBEM&ALCANTARA&JUNIOR LUIS&FELIPE&PEREIRA&RIEDEL PRISCILA&FLORES&SILVA RAQUEL&HILARIAO&FERREIRA CAMILA&LAUTON&PEREIRA&AFONSO…

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hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito” (g.n). RECURSO ESPECIAL Nº 419.365-MT (2002/0028678-0) RELATOR : MIN. NANCY ANDRIGHI Data Julgamento: 11/11/2002 - 4ª Turma STJ EMENTA: “INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANOS MORAIS. PROVA. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos…

PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR – PIM II GRUPO Nº 1 SÃO PAULO 2011 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO TECNOLÓGICA EM GESTÃO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR – PIM II GRUPO Nº 1 ALUNOS: MARCOS ANTÔNIO F. DOS SANTOS R.A - A81GCG - 5 JANEÁLISSE MARIA DOS SANTOS R.A - B01IDB – 1 ANDRESSA SEVERINA DA SILVA R.A - A73913 - 0 VALDIRENE SANTOS…

RESULTADO BOLSA SEDU São Mateus - Centro Educacional Técnico de São Mateus Ltda Me. Edificações - NOTURNO - 40 VAGAS CLASSIFICAÇÃO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 TOTAL CURSO SITUACAO ANDRESSA COELHO DE OLIVEIRA NOME 33 Edificações…

RAMOS ANDRÉIA MENDES MARTINS 330971 358941 345860 368430 351622 380568 362089 328746 377270 376786 358670 369786 331653 331249 374736 375484 370616 363566 328733 346289 363119 366847 329933 344018 351307 351759 361489 348463 355055 344537 355739 353930 334152 329687 364842 336580 347217 378287 354730 Página 7 de 88 EXAME DE SUFICIÊNCIA 5ª EDIÇÃO - (1/2013) * RESULTADO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, EM 17/5/2013, SEÇÃO 3, PÁGINAS 136 A 172 APROVADOS NA PROVA PARA TÉCNICO…