Analise O Texto E Indique A Assertiva Condizente

9 Habeas corpus e seu processo. 10 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. O Estado pode e deve punir o autor da infração penal, garantindo com isso a estabilidade e a segurança coletiva, tal como idealizado no próprio texto constitucional (art. 5.º, caput, CF), embora seja natural e lógico exigirse uma atividade controlada pela mais absoluta legalidade e transparência. Nesse contexto, variadas normas permitem que órgãos estatais investiguem e procurem…

seu caminho até a sentença final ficando o art. 397 e seus incisos como figura decorativa no CPP. Neste prisma resta evidente que a absolvição sumária prevista, no artigo 397, do CPP, na prática, é utópica e inalcançável, configura letra morta no texto legal, metaforicamente: é como uma “estrela na testa da mula sem cabeça”. Esta afirmação se baseia na experiência do dia-a-dia no foro, que de forma majoritaríssima, existe a presunção de culpa exagerada e a aversão hiperbólica dos órgãos…

mazzilli.com.br QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS A revisão desta obra ficou a cargo da Dr.ª Ana Cecília Nigro Mazzilli Xavier de Mendonça. O processo de elaboração da presente edição, por meios informatizados, compreendeu sua composição gráfica. O texto desta obra, para esta edição, guarda absoluta fidelidade aos filmes fornecidos pelo autor à editora, dispensado qualquer cotejamento. HUGO NIGRO MAZZILLI QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS 1999 Editora Saraiva TRABALHOS…

no artigo 85 do atual texto – e explicitamente definidos no artigo 50 do antigo – vêm a ser aqueles que, por suas características peculiares, não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Em conseqüência, somente será satisfeita a obrigação caso seja entregue exatamente aquele bem avençado entre as partes, não podendo o credor ser compelido a aceitar outra coisa, ainda que mais valiosa. De notar-se que, no novel diploma, foi suprimido o texto do artigo 863…

um, mas nunca terá de ser reformada ou justificada. Em vista dessa certeza, parece melhor que eu exponha minhas conclusões últimas e as minhas informações complementares sob a forma de comentários em cada um dos ramos do assunto, sem fundi-los no texto original, onde, devido às circunstâncias, não me disponho a introduzir qualquer alteração. Este é o plano adotado para a presente edição. Querendo transmitir meu reconhecimento indireto da harmonia geral a ser estabelecida entre esses ensinamentos

profundidade é chamada centro base ou fundo da alma. Esta profundidade é a unidade, a eternidade —quase se diz a infinidade— de sua alma; pois é tão infinita que nada pode satisfazê-la ou lhe dar descanso a não ser a infinidade de Deus. William Law Este texto parece contradizer o que foi dito antes, mas a contradição não é real. Deus dentro e Deus fora —eis aqui duas abstrações que podem ser contempladas pelo entendimento e expressas em palavras. Mas os elaborados as quais estas…

tão infinita que nada pode satisfazê-la ou lhe dar descanso a não ser a infinidade de Deus. William Law Este texto parece contradizer o que foi dito antes, mas a contradição não é real. Deus dentro e Deus fora —eis aqui duas abstrações que podem ser contempladas pelo entendimento e expressas em palavras. Mas os elaborados as quais estas noções se…

existe e vige, apesar de na realidade não ser observada por ninguém. Pode-se dizer que tal lei tem eficácia formal, mas não eficácia real ou material. Exceção é feita no que diz respeito à lei temporária, ou seja, aquela lei que já traz em seu texto o prazo de sua vigência. Findo este, automaticamente a lei já estará revogada, não sendo necessário, neste caso, outra lei que a revogue. c) Princípio da irretroatividade (art. 6º, LINDB), a lei nova não pode retroagir para abarcar…

artigo 85 do atual texto – e explicitamente definidos no artigo 50 do antigo – vêm a ser aqueles que, por suas características peculiares, não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Em conseqüência, somente será satisfeita a obrigação caso seja entregue exatamente aquele bem avençado entre as partes, não podendo o credor ser compelido a aceitar outra coisa, ainda que mais valiosa. De notar-se que, no novel diploma, foi suprimido o texto do artigo…

º, da Constituição Federal, como direito fundamental, o nemo tenetur se detegere possui hierarquia constitucional, portanto, não poderá ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional. Tal entendimento não foi modificado pelo art. 5.º, § 3.º, do texto constitucional, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004, mas por ele corroborado” (O direito de não produzir prova contra si mesmo, p. 480); 1.2) princípio da ampla defesa: significa que ao réu é concedido o direito de se valer de…