Analise Micrografica

competente, exceto nos casos em que a lei ou ato administrativo da Secretaria da Fazenda dispense expressamente o reconhecimento da desoneração. • Provimento nº 30/2011-CGJ. Parágrafo único – Nos casos em que a sentença judicial tiver procedido à análise da inexigibilidade tributária, como, exemplificativamente, nos processos de inventário, arrolamento e usucapião, o registro do Consolidação Normativa Notarial e Registral 102 mandado ou do formal de partilha expedidos nestes feitos…

desmembramento da anterior consolidação, segundo a natureza da matéria disciplinada. Foram então as NORMAS DE SERVIÇO programadas em dois tomos. Já em vigor o primeiro, por força do Provimento CGJ 50/89, cuidou-se da elaboração do segundo volume, após análise das propostas encaminhadas. Alterações de fundo apenas foram introduzidas, quando necessárias à melhor compreensão do texto ou motivadas por legislação superveniente. Com a edição do presente provimento, teve a Corregedoria…