Analise Mercado Pisos Granulado De Borracha

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prestação de serviço de transporte ocorrida dentro do território nacional, observado o disposto no inciso V do art. 2º. § 3º No caso do inciso II do caput deste artigo e nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, a reintrodução da mercadoria no mercado interno torna exigível o imposto devido pela saída, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis. § 4º Nas saídas de que trata o inciso II do caput deste artigo, com destino ao exterior, através de instalações portuárias situadas…

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