Analise Lei 9394 96 E Lei 8069 90

crianças e adolescentes. Apesar de completados 14 anos de legislação (ECA), percebemos com ainda é difícil superar tradições e conceitos pré-concebidos. Este estudo nos levou pensar em um conjunto de propostas para estabelecer além do cumprimento da lei, uma ação eficiente e efetiva, que nos conduzam a objetivar as diretrizes do atendimento de apoio sócio educativo, construindo novos conceitos e estabelecendo uma unidade de conceitos. Para isso a articulação da rede se torna importante e…

educação especial. No contexto dos marcos legais brasileiros, o direito à educação é garantido pela Constituição Federal (Brasil, 1998); pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8069 (Brasil, 1990); pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9394 (Brasil, 1996); pelo Plano Nacional de Educação – Lei nº 10.172 (Brasil, 2001), dentre outras. A legislação e demais documentos nacionais têm fornecido a base para a formulação de políticas públicas, visando à…

e pré-escola." Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990 retificou que é dever do Estado assegurar..atendimento em creches e pré-escola ás crianças de zero a seis anos de idade..(ECA,art54-IV). A lei nº394, de 20 de dezembro de 1996 ,Lei de Diretrizes e Bases(LDB),em seu artigo 4°-VI,confirmou ,mais uma vez ,que o atendimento gratuito em creches e pré-escola é dever do Estado.Deixou claro também que o atendimento a esta faixa etária está sob a incumbência…

Introdução Esse roteiro foi preparado para o debate sobre os pareceres e as resoluções a respeito da Diretrizes Curriculares Nacionais. Elas são obrigatórias, apesar de sua pouca difusão nas redes de ensino. Nos últimos concursos, os governos optaram pela análise política, e, portanto colocaram na bibliografia também os pareceres que embasam as Resoluções. É recomendável lê-los, especialmente os do Ensino Médio por terem sido elaborados pela Conselheira Guiomar Namo de Melo, a principal…

sociedade, requer fazer acima de tudo um estudo mais aprofundado, pois além da complexidade exige de cada ser humano uma atitude de positiva junto aos principais problemas que afetam em seu contexto de convivência negando-lhes o direito assegurado pela Lei 1988 Constituição Federal. Palavras-Chave: Realidade Social, Infraestrutura, Desenvolvimento, Políticas Públicas, ____________________________ ¹ Bacharel em Administração de Empresas pela Faculdade Latino Americana de…

rendimento e o processo de aquisição do conhecimento. De maneira geral, o fracasso escolar se torna evidente no final do ano letivo, quando a escola analisa a situação de quem obteve sucesso, dos reprovados e evadidos. Entende-se que a referida análise poderia ocorrer durante o processo ensino aprendizagem, possibilitando a recuperação do aluno que não apresenta desempenho satisfatório. Para Nutti (2001) professores que obtêm resultados além da média na prática docente ressaltam que o fracasso

vem da família. O dever da família com o processo de escolaridade e a sua importância é publicamente reconhecido na legislação nacional e nas diretrizes do Ministério da Educação aprovadas no decorrer dos anos 90, tais como: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), nos artigos 4º e 55º. Política Nacional de Educação, que adota como uma de suas diretrizes gerais: adotar mecanismos que oportunizem a participação efetiva da família no desenvolvimento global do…

básicas das crianças, existe também o desconhecimento do brincar e sua função como linguagem e principal forma de interação com o mundo. Nesta perspectiva, pesquisas sobre o tema têm a sua importância, pois trazem contribuições importantes para a análise de práticas educativas que visam uma melhor percepção do desenvolvimento infantil, assim como o importante papel que essas instituições têm exercido frente às variadas realidades em que as crianças se encontram. Qual a importância da…

diferentes teóricos; além disso, identificar aspectos relativos à profissionalização docente na contemporaneidade. O método escolhido para o desenvolvimento deste trabalho foi a pesquisa bibliográfica desencadeada por meio do levantamento, da seleção e da análise do material publicado a respeito do tema. Esse tipo de pesquisa, também denominada pesquisa secundária (MARCONI; LAKATOS 2009), proporciona uma excelente oportunidade ao pesquisador de refletir e organizar as informações…

Ponciano CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2012 O MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO - ESTADO DE ALAGOAS, através de sua Comissão Coordenadora de Concurso Público, em cumprimento ao que determina o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que fará realizar em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos para o seu quadro de pessoal, que se regerá de acordo com as instruções deste…