Painel de alimentos - unicamp

ao Governo Federal na formulação, atualização, e implementação da política de Biossegurança relativa a OGM, bem como estabelecimento de normas técnicas de segurança e pareceres técnicos conclusivos referentes à proteção da saude humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, para atividades que envolvam construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, armazenamento, consumo, liberação e descarte de OGM e derivados.” Na prática, compete à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio): Analisar e deliberar sobre a segurança da pesquisas com organismos geneticamente modificados (OGMs), utilizando-se dos mecanismos aqui apresentados. Analisar todos os projetos, incluindo os que envolvem alimentos, que devem ser encaminhados à CTNBio, onde serão considerados caso a caso, podendo ser deferidos, indeferidos, ou submetidos a diligência. Resumo parcial das atividades da CTNBio (ex: 2002) Principais Atividades das SSEs Vegetal/Ambiental - 2002 Atividades das Setoriais Vegetal/Ambiental Total de Pareceres: 158 8% 26% 10%  18% 24% 9% Análises de Solicitações de CQB Análises de Solicitações de Extensão de CQB Análises de Relatórios Anuais de Atividades Análises de Alterações de CIBio Análises de Transferências de Titularidade de CQB Vistorias Técnicas Realizadas Análises de Processos de Liberação Planejada no Meio Ambiente Análises de Relatórios de Liberação Planejada Após sua Conclusão 92% 8% 1% 4% Deferimentos…

economia, relacionando prevenção dos riscos em diversos aspectos no desenvolvimento de pesquisas. A Biossegurança é aplicada a prevenir, controlar, diminuir ou eliminar riscos aos pesquisadores nas práticas utilizadas por tais, incluindo o ambiente de trabalho, como também em utilização de agentes patogênicos para o homem, considerando os risco químicos, radioativos, físicos, entre outros. Incluem se também a segurança englobando desde as atividades de pesquisa, com sua produção,…

para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia…

.4 c) Biossegurança e avaliação de riscos........................................... 4 d) Impactos ambientais de OGMs.................................................... 6 4- Normas Internacionais de Biossegurança........................................ 9 a) Protocolo Internacional sobre biossegurança............................. 10 b) O princípio da precaução............................................................ 11 5- Panorama Normativo da Biossegurança no…

atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. O…

manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente. § 1o Para os fins desta…

atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. O…

atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. | O…

e mecanismos de fiscalização de OGM e seus derivados, cria CNBS, reestrutura a CTNBio Grupo: Cintia Padua, Maria Eugenia Barbosa, Victória Galvão CTNBio É uma instância colegiada multidisciplinar, criada através da lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, cuja finalidade é prestar apoio técnico consultivo e assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança relativa a OGM, bem como no estabelecimento de normas…

10.814 de 15 de dezembro de 2003 – arts. 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 16.  CAPÍTULO 1 Disposições preliminares e gerais Definições Responsabilidades Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados. ARTIGO 1 Parágrafo 1 - Considera quais são as atividades com OGM de abrangência da Lei:       Atividades de laboratório e campo Construção Cultivo Manipulação…